Petição Indébita

letal. 11. No caso de o extraneus participar, mediante instigação e auxílio material, de um crime de peculato-apropriação praticado por seu irmão funcionário público: a) responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público. b) responderá por apropriação indébita, pois aplicável o disposto no § 2º do art. 29 do Código Penal, já que quis participar de crime menos grave. c) não responderá por nenhum crime, pois, não sendo funcionário público,…

incontroverso da demanda corresponde exatamente ao valor do empréstimo/financiamento: Art 285-B CPC. “Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendem controverter, quantificando valor incontroverso Contrato 1: N° 721.060.386 Valor Meses Total Parcela Mensal R$ 458,48 36 R$ 16.505,28 Parcela Mensal…

.................................................................................16 10 - AÇÕES E REAÇÕES...........................................................................................................................17 11 - ACUSAÇÃO INDÉBITA........................................................................................................................18 12 - SEGURANÇA ...........................................................................................................

Varas Criminais Fraudes e Vícios Contábeis – Exames já direcionados para detectar fraudes. Fraudes contra sócios, contra herdeiros, contra o fisco, contra credores, justiça etc. Adulterações de lançamentos e registros Desfalques Apropriações indébitas Nas Varas de Família Avaliação de Pensões Alimentícias – Necessidade de apuração de haveres de cônjuge ou responsável pela manutenção de dependentes. Avaliação Patrimonial – Apuração de haveres dos cônjuges. Nas Varas de Órfãos…

serviu de base à condenação, menciona remuneração, de modo que é com esse alcance que se deve ler a decisão exequenda, que, registre-se, acolheu o pedido formulado nesses termos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto em face da decisão de fls. 274/275, proferida pelo Exmº Sr. Juiz George Luis Leitão Nunes, da Vara do Trabalho de Teresópolis/RJ, em que são partes LALEMANTE DIAS DA ROSA, agravante, e CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUÁS E ESGOSTOS,

escrito, em 10 dias Com o oferecimento da resposta, pode ocorrer absolvição sumária (397, CPP) ou recebimento da denúncia ou queixa Alegações finais orais, com sentença em audiência (C) 2009 Prof. Dr. Nestor E. A. Santiago 46 Denúncia  conceito: petição inicial oferecida pelo representante do Ministério Público nas ações penais públicas (incondicionada e condicionada)  proposta de trabalho  baseada em elementos indiciários de autoria e prova da existência do crime – observação…

Apresentação de laudo de liquidação para a quantificação das verbas concedidas na sentença. Durante a realização da perícia contábil, o perito deverá proceder à minuciosa análise em todos os elementos dos autos, atentando especialmente para a petição inicial, a contestação, os cartões ponto, os recibos de pagamento, a convenção coletiva de trabalho, dentre outros documentos que podem vir a ajudar na perícia. Para desenvolver um laudo contábil em ações trabalhistas, é necessário…

Código), estas apenas são aplicadas a procedimentos em 1º grau de jurisdição. 3.3.1. Ação penal pública incondicionada A iniciativa é exclusiva do Ministério Público, independentemente da vontade do ofendido. Não está vinculada a nenhuma condição. A petição inicial que dá início a essa ação é a Denúncia. 3.3.2. Ação penal pública condicionada A iniciativa continua sendo do Ministério Público, mas fica na dependência da representação, art. 100, § 1º, do Código Penal, e art. 24 do Código…

que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. § 1o A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de…

as imposições determinadas pelo juiz, visando a apresentação de um parecer técnico, ou excepcionalmente, uma apresentação verbal _ Nas Varas Criminais: fraudes e vícios contábeis, adulteração dos lançamentos e registros, desfalques, apropriações indébitas, inquérito judicial para efeitos penais, crimes contra a ordem econômica e tributária, e outras. _ Na Justiça do Trabalho: indenizações de diversas modalidades, litígios entre empregadores e empregados de diversas espécies. _ Nas Varas…