Petição Indébita

interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para a qual a interrupção foi feita. O pagamento do cheque poderá ser sustado, desde que fique devidamente comprovada razão relevante de direito como furto, roubo, extravio ou apropriação indébita, bem como poderá ter o pagamento revogado (contra-ordem) depois do prazo de apresentação expirar. Salientamos que a emissão de cheques sem provisão de fundos constitui crime, art. 171, §2º, VI do Código Penal. 3. Duplicata-…

a revisão pela superior instância é obrigatória. P rocessamento no tribunal : A petição será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma que estiver reunida ou que primeiro tiver de reunir­se; Se a petição obedecer aos requisitos legais, o presidente, entendendo necessário, requisitará da autoridade coatora informações por escrito (se ausentes os requisitos legais da…

Posse Justa Injusta (não posse) art. 1200 CC m) Pública: exterior da posse n) Pacífica o) Adimplemento p) Clandestina: Ocultação  Furto q) Violenta: Força Física  Roubo6 r) Precária: inadimplemento contratual ou de direito real  apropriação indébita Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.  Posse Injusta não é posse. Clandestinidade e Violência são passíveis de regularização (art. 1208 CC), mas precariedade JAMAIS. Art. 1.208. Não induzem…

indicar o fato e os fundamentos jurídicos do seu pedido e requerer a produção dos meios de prova a serem utilizados para demonstrar a verdade dos fatos alegados. O mesmo ocorre com o réu na contestação de acordo com o art. 300 do CPC. Na prática, na petição inicial, o autor manifesta a sua vontade de produzir provas de forma genérica ("O autor pretende provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas"). Isso geralmente ocorre porque o autor não sabe ainda quais…

aplicação da penalidade, presumindo-se que o empregador perdoou a falta do empregado ou renunciou ao direito de puni-lo. Na eventualidade do empregado cometer outra falta grave depois da propositura do inquérito, a solução não é o aditamento da petição inicial, mas a propositura de outra ação de inquérito, distribuído por dependência ao juízo anterior, com o propósito de apurar novas faltas. 10 EFEITOS DA JUSTA CAUSA A demissão do empregado por justa causa enseja alguns efeitos de…

aproximadamente: a) 56 km/h c) 16 km/h b) 30 km/h d) 12 km/h NOÇÕES DE DIREITO DIREITO PENAL 46) A conduta do servidor público que desvia bem público para fins particulares, dele se aproveitando pessoalmente, constitui o crime de: a) apropriação indébita. b) usurpação de função pública. c) emprego irregular de verbas ou rendas públicas. d) peculato. 47) Analise as assertivas a seguir: I. Quando a falsidade ideológica é cometida por servidor público prevalecendo-se do…

alguma forma, ligados ao órgão federal, mesmo que excepcionalmente. d) Uma comissão de ética pública, após a devida instrução preliminar, pode decidir pela pena de suspensão de um servidor, por falta de urbanidade. e) Um cidadão pode dirigir uma petição, com reclamação sobre falta de urbanidade no tratamento recebido em órgão federal 44. Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as…

dúvidas quanto à pessoa e aos direitos do possível credor. São, destarte, pressupostos do pagamento por consignação: a) a mora do credor; ou b) o risco de pagamento ineficaz." Incumbe ao autor da ação de consignação em pagamento demonstrar na petição inicial e provar na fase de instrução processual a ocorrência de alguma dessas hipóteses, sob pena de ser havido como improcedente o seu pedido, e como inoperante o depósito da res debita em juízo. 1.207. Liquidez da prestação…

nestes casos, não são hipóteses cumulativas, mas sim alternativas: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Veja: não se trata de pena máxima igual há 04 anos, furto simples, apropriação indébita etc., mas sim SUPERIOR a 04 anos de pena máxima, a exemplo do estelionato. II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no…

coação, ou obediência hierárquico sujeito pode, ainda, alegar dificuldade financeira extrema. • A deleção premiada, nessa lei, é chamada acordo de leniência. E não é necessário o resultado positivo de reaver o dinheiro. Art 16. • A Apropriação indébita prevista do CP art 168-A, trata do INSS, logo, esse imposto não é abordado pela lei de sonegação fiscal. • É cabível o princípio da insignificância, mas isso não significa que o sujeito se livra o débito, o fisco ainda irá cobrá-lo. •…