Petição Indébita

Preclusão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Nulidades. Ações cíveis da competência do Juízo da Infância e da Juventude. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. “Habeas data”. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. PONTO 7 - Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. Procedimentos cautelares. Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão. Defesa individual e coletiva do consumidor em juízo. Ações…

resultou da sua conversão –, incluiu no artigo os crimes contra a Previdência Social, previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal. A PGR alega inconstitucionalidade no que se refere aos crimes de natureza formal, especialmente o de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do CP), por ofensa aos artigos 3º; 150, inciso II; 194, caput e inciso V, e 195 da Constituição Federal, bem como ao princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proteção deficiente. Observa que…

membros das Comissões Examinadoras, nos seus afastamentos, serão substituídos pelos suplentes, designados pela Comissão do Concurso. VI- DAS IMPUGNAÇÕES 6- AO EDITAL 6.1- Qualquer cidadão inscrito no concurso poderá impugnar o respectivo Edital, em petição escrita e fundamentada endereçada à Presidente da Comissão do Concurso, no prazo de 05 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição preliminar, sob pena de preclusão. 6.1.1- A impugnação ao Edital do concurso poderá ser…

17/02/2011 a 12/12/2011, quando se demitiu do emprego. A empresa não pagou as verbas decorrentes da ruptura e ENRICO ajuizou reclamação trabalhista. Na audiência, para a realização da proposta conciliatória, o juiz faz o cálculo dos haveres e confere a petição inicial. Assinale a alternativa correta relativamente às frações de 13º salário e de férias a que ENRICO tem direito, sabendo-se que ele teve cinco faltas injustificadas no período: a) ENRICO tem direito a receber 11/12 de…

Mandado de Injunção Coletivo (MIc), Habeas Data (HD) e Ação Popular (AP). 1.3.2. Administrativos - São também remédios constitucionais, porém, possuem natureza de petição administrativa já que não são dirigidos ao judiciário e sim ao administrador público (ou qualquer autoridade pública). Estão previstos no Art. 5º XXXIV: Direito de Petição (DP) e Direito de Certidão (DP). 2. HABEAS-CORPUS LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer…

H/A II. EMENTA Processo: formação, suspensão, extinção. Distribuição e Registro. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de Terceiro: oposição, nomeação a autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, recurso de terceiro prejudicado. Petição Inicial: conceito, requisitos. Pedido. Valor da Causa. Atos Iniciais do Juiz: indeferimento, emenda da inicial, despacho positivo, improcedência liminar. Tutela Antecipada. Contestação. Exceções. Reconvenção. Outras manifestações do…

empresa resolveu suspender Lula por três dias. Ao retornar da suspensão e diante da recusa de Bob em trabalhar novamente com Lula Molusco, a empresa decidiu converter a suspensão em dispensa por justa causa. Faça os fatos, os fundamentos e o pedido de petição inicial pedindo a nulidade da dispensa por justa causa aplicada pela empresa. 11. João, frentista, estava com dificuldades financeiras e acabou praticando ato de improbidade, apropriando-se indevidamente de valores pagos por…

consciência e de vontade dos co-autores. O E. Tribunal Regional Federal também já aplicou a presente teoria, no processo ACR 7209 SC 0000505-36.2006.404.7209, julgado em 2011, senão vejamos: PENAL. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA. ART. 41 CPP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INCIDÊNCIA. DOLO GENÉRICO. CRIME OMISSIVO PURO. SÚMULAS 65 E 69 DO TRF4. ARTIGO 11 DA LEI…

imposições determinadas pelo juiz, visando a apresentação de um parecer técnico, ou excepcionalmente, uma apresentação verbal _ Nas Varas Criminais: fraudes e vícios contábeis, adulteração dos lançamentos e registros, desfalques, apropriações indébitas, inquérito judicial para efeitos penais, crimes contra a ordem econômica e tributária, e outras. _ Na Justiça do Trabalho: indenizações de diversas modalidades, litígios entre empregadores e empregados de diversas espécies. _ Nas…

força maior; II - se refira a fato ou a direito superveniente; ou III - se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 2.º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, fundamentadamente, a ocorrência de uma das condições previstas no § 1.º. § 3.º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem…