Petição Indébita

impostas ao autor do crime, mas o dever de pagar o prejuízo pelo crime e a perda de bens podem passar para os herdeiros, que pagarão até o limite da herança que receberam (geralmente nos crimes contra o patrimônio como roubo, furto ou apropriação indébita). XLVI – A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes: Privação ou restrição de liberdade; Perda de bens; Multa; Prestação social alternativa; Suspensão ou interdição de direitos;…

utilizada na Certidão de Dívida Ativa. A autenticação restou regulada pela Lei 10.522/02, no art. 25, ao dispor que a subscrição da certidão e da petição inicial pode ser por chancela mecânica ou eletrônica, nos seguintes termos: 19 “Art. 25. O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as…

impugnação de edital pressupõeinteresse de agir, sendo privativo de licitante.b) tem amparo legal específico, segundo o qual qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital.c) encontra amparo apenas na previsão constitucional do direito de petição, uma vez que não há leiprevendo a impugnação de edital de licitação por cidadão.d) tem amparo legal, mas foi protocolizado intempestivamente, uma vez que o processo licitatório iniciar-se-á com o ato de recebimento das propostas dos…

PARTE ESPECIAL TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I Do furto Arts. 155 e 156 Capítulo II Do roubo e da extorsão Arts. 157 a 160 Capítulo III Da usurpação Arts. 161 e 162 Capítulo IV Do dano Arts. 163 a 167 Capítulo V Da apropriação indébita Arts. 168 a 170 Capítulo VI Do estelionato e outras fraudes Arts. 171 a 179 Capítulo VII Da receptação Art. 180 Capítulo VIII Disposições gerais Arts. 181 a 183 Patrimônio A tutela do patrimônio em direito penal reforça a sanção das…

(B) a ação penal é sempre pública incondicionada, independentemente da condição da vítima. (C) o Juiz pode reduzir a pena se primário o criminoso e de pequeno valor a coisa apropriada. (D) é possível o perdão judicial no caso de apropriação indébita culposa. (E) há aumento da pena quando o agente recebe a coisa em razão de emprego, mas não de profissão. a pena é aumentada de 1/3 se o crime é cometido contra pessoa portadora de deficiência. (B) absorve o crime de lesão corporal,…

meses. 206. O salário não pode ser penhorado. Tal impedimento decorre do princípio da a. integralidade. b. irredutibilidade. c. irrenunciabilidade. d. intangibilidade. 207. O recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição a. é admitido quando proferido com literal violação de disposição de lei. b. é admitido quando proferido com divergência à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. c. é admitido quando proferido com violação…

Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância que determinava a apreensão dos discos rígidos de um escritório de advocacia, que serviriam de prova de defesa para uma ex-funcionária do escritório que respondia por apropriação indébita - o que motivou sua demissão. Por maioria de votos, a 7ª Câmara de Direito Criminal da corte acolheu apelo e os HDs foram devolvidos à banca, garantindo o sigilo profissional dos advogados. Ao acolher a apelação, o relator do…

anterior, para contestar o referido indeferimento, pessoalmente, por meio de e-mail ou via postal, através de SEDEX. Após esse prazo, não serão aceitos pedidos de revisão. 5.8.3.1 – A contestação mencionada no subitem anterior deverá ser apresentada em petição escrita e fundamentada, dirigida a Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso, endereçada à Secretaria de Comissão de Concurso de Juízes, situada na rua Desembargador Drumond nº 41 – 7º andar – Serra – Belo Horizonte-MG –…

deslocamento de competência. Art. 118. A petição inicial conterá a exposição do fato ou situação que constitua grave violação de direitos humanos, a indicação do tratado internacional cujas obrigações se pretende assegurar e as razões que justifiquem o reconhecimento da competência da Justiça Federal, extensiva, inclusive, à matéria cível. Parágrafo único. Suscitado o incidente de deslocamento de competência, sua desistência não será admitida. Art. 119. A petição inicial inepta, não…

avaliações patrimoniais, litígios entre sócios, indenizações, avaliação de fundos de comércio, renovatórias de locação, etc.; b) Nas Varas Criminais: Fraudes e vícios contábeis, adulterações de lançamentos e registros, desfalques, apropriações indébitas, etc.; c) Nas Varas de Família: Avaliação de pensões alimentícias, avaliações patrimoniais, etc; d) Nas Varas de Órfãos e Sucessões: Apuração de haveres, prestação de contas de inventariantes, etc.; e) Na Justiça do Trabalho:…