Petição Indébita

apropriação indébita e pode levar os Diretores a serem processados criminalmente. (B) O não recolhimento de contribuição ao INSS, retida mensalmente pela empresa, dos seus empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente. (C) O não recolhimento da contribuição ao INSS pela empresa, tanto no que se refere à folha de pagamento – quota patronal – como dos valores retidos dos empregados, implica crime de apropriação…

de confiança que acaba por se trair quando o depositário não restitui a coisa que recebeu para guarda. Mas o objetivo da lei civil é reequilibrar e não penalizar. Para esta última finalidade poderemos lançar mão da lei penal, pois a apropriação indébita tem tipificação criminal.25 25 QUEIROZ, Odete Novais Carneiro. Prisão Civil e os Direitos Humanos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 57. 32 A mesma autora ainda assevera: Com a atenção voltada para o…

preencher de acordo com a disponibilidade da sua biblioteca I – IDENTIFICAÇÃO Instituição: Rede de Ensino DOCTUM Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Carga horária semestral: 80 H/A Carga horária semanal: 4 H/A II. EMENTA Petição inicial. Respostas do réu. Providências preliminares. Prazos processuais. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Procedimentos: ordinário e sumário. Provas. Sentença e Extinção do Processo. Coisa Julgada. Ação Rescisória…

2.2.2. Competência em razão da matéria e da pessoa A competência em razão da matéria é definida em função da natureza da lide descrita na peça inaugural, ou seja, a competência é firmada em função da causa de pedir e dos pedidos contidos na petição inicial. No âmbito da Justiça laboral, a competência é definida em razão da matéria e tem como fundamento jurídico principal o art. 114 da Carta Maior, artigo este alterado pela EC 45/2004, a qual ampliou, significativamente, a…

coisas, e acareações; f) determinar, se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias; g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação; h) proceder a buscas e apreensões, nos têrmos dos arts. 172 a 184 e 185 a 189; i) tomar as medidas necessárias destinadas à proteção de testemunhas, peritos ou do ofendido, quando coactos ou ameaçados de coação que…

I, somente se aplica se estiver inequivocamente comprovado que o resultado supressão ou redução de tributo foi alcançado. A dúvida resolve-se a favor do réu. 3.3 Apropriação indébita 3.3.1 Precedentes A Lei n. 4.357, de 16.7.1964, estabeleceu: "Art. 11. Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 do Código Penal, o não recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias do término dos prazos legais: a) das importâncias do Imposto de Renda, seus…

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; 48 Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo É assegurado a todos o direito de petição, que é o direito de demandar, de apresentar sua pretensão à administração pública

........................................................ 1 3 Dupla Associação.................................................................................................................................................................... 2 1 Petição ................................................................................................................................................................................. 1 4 Renúncia à Ordem................................................

5 Requisitos dos Tipos Penais 6 Classificação de Crimes 6 Das Penas 9 Progressão e Regressão de Regime Prisional 10 Remição 10 Da Aplicação da Pena 11 Espécies de Ritos Processuais 11 Dos Crimes em Espécie 14 Apropriação Indébita Previdenciária – art. 168-A 14 Sonegação de Contribuição Previdenciária – art. 337-A do CP 16 Contrabando ou Descaminho – art. 334 do CP 16 Contrabando ou Descaminho por Assimilação 18 Lavagem de Capitais – Lei 9613/98 18 O…

determinar, se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias; g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação; h) proceder a buscas e apreensões, nos têrmos dos arts. 172 a 184 e 185 a 189; i) tomar as medidas necessárias destinadas à proteção de testemunhas, peritos ou do ofendido, quando…