Processo Civil Certo

bens que possam ser alienados (vendidos), pois o objetivo na execução por quantia é receber dinheiro, de modo que o interesse não é o patrimônio do devedor, mas no dinheiro que ele pode gerar ao ser vendido no leilão. Na realidade, a penhora é o 1º ato executivo/coativo (restritivo) do procedimento de execução. Trata-se de uma apreensão judicial (e não apreensão física) de um bem do patrimônio do deve dor que tem características coativas, tentado ver se penhorando o bem do devedor, ele possa pagar a dívida. É lavrado um documento chamado “Auto de penhora e avaliação”, no qual o oficial de justiça descreverá os bens penhorados e atribuirá valores a eles. Esse bem tem que ser alienável, podendo ser bem presente ou futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, como os bens considerados absolutamente impenhoráveis (art. 649 e 650). Assim, penhora-se do patrimônio do devedor aquilo que possa ser penhora, alienado. E não se penhora todo o patrimônio do devedor, mas tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida (princípio da execução equilibrada – judiciário não vai matar o devedor para o pagamento da dívida). A função/finalidade da penhora é individualizar e apreender judicialmente os bens que irão servir para atingir a finalidade da execução (levar os bens ao leilão, pegar o dinheiro e entrega-lo ao devedor). Além disso, ela tem outros dois objetivos: (1) o da conservação dos bens penhorados, pois a partir do momento em que os bens forem penhorados, será…

Faculdade Processus Professor : Adalberto Disciplina : Processo Civil II Turno: Noturno TAE II Brasília 23 de maio de 2013 TAE - II Julgue os itens justificando as assertivas falsas TAE 9 - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA 1. A individualização da coisa incerta é feita pelo credor em sua inicial desde que a escolha lhe caiba. CERTA Segundo o art. 629 do CPC, se…

isso que se fala em petição inicial. Já é uma primeira diferença pra aquela execução judicial. Porque na execução judicial, primeiro nos tínhamos a fase do CONHECIMENTO, SENTENÇA ai nós tínhamos a execução judicial que também é chamado de cumprimento de sentença, justamente porque é para cumprir a sentença. Então aqui não se fala em petição inicial, porque o processo é sincrético o “processo começou lá atrás “. O início da execução judicial não é feita com petição inicial. Aqui é…

se a decisão for modificada pela instância superior; * Pode ser anulada parcialmente ou integralmente; * O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos; * A caução pode ser dispensada pelo juiz, nos casos previstos no artigo 475-O, §2º, do CPC; * Se a sentença for…

pelo juiz a seu critério, salvo se o próprio título não o determinar. * A indenização por perdas e danos em razão da inadimplência do devedor em cumprir com sua obrigação de fazer é apurada por liquidação seguindo-se de execução por quantia certa. * Quando a obrigação for pessoal, o credor pode exigir que outro seja escolhido para cumpri-la à custa do executado. TAE 9 - Obrigação de entregar coisa certa ou incerta * A individualização da coisa incerta é feita pelo credor…

.......................................... 13 Título executivo .................................................................................................... 13 Petição inicial ....................................................................................................... 13 Tramitação na Secretaria ....................................................................................... 14 Mandado de citação, penhora e avaliação…

.......................................... 13 Título executivo .................................................................................................... 13 Petição inicial ....................................................................................................... 13 Tramitação na Secretaria ....................................................................................... 14 Mandado de citação, penhora e avaliação…

Processo e procedimento ........................................................................................... 09 Processo de execução fiscal ....................................................................................... 10 Partes...................................................................................................................... 12 Atos…

prático que tendia a regra jurídica que não foi obedecida". Com a edição da Lei 11.232, modifica-se a execução civil - que, aliás, fornece a estrutura orgânica básica da execução trabalhista, consubstanciada (no caso de execução por quantia certa, modalidade mais comum) nas fases de quantificação; constrição e expropriação patrimonial - para torná-la, no que tange a uma busca por maior efetividade, mais assemelhada à execução trabalhista. Ao fundir o processo de conhecimento e o de…

exeqüente e executado, e o processo se inicia por meio de petição do exeqüente objetivando a satisfação do seu direito, ou seja, o pagamento de dívida em dinheiro. Sem o pagamento do débito no prazo legal, faz-se a penhora em bens do executado e a sua intimação desta para a oposição de embargos a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido esse prazo, a conversão desta em dinheiro efetua-se por meio de leilão, que é a transferência da propriedade do bem para um terceiro…