Petição Habeas Data

para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de…

intervenção da autoridade competentes visando sanar as ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses constitucionais. HABEAS CORPUS Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. HABEAS DATA Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados…

questão foi veiculado pela Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Naquele momento, a documentação de fatos relevantes, particularmente para o direito, era quase que exclusivamente realizada por intermédio do papel. Os autos judiciais, já de longa data, eram conformados em folhas de papel. Portanto, as menções feitas pelo legislador eram perfeitamente normais e esperadas. Ocorre que o avanço tecnológico viabilizou formas alternativas ao papel para a documentação de fatos e atos,…

........................................................... 19 Ações Constitucionais ............................................................................................ 24 Habeas Corpus ....................................................................................................... 25 Habeas Data........................................................................................................... 32 Mandado de Injunção ....................................................

de Jurisdição; XVII- Princípio da boa-fé e lealdade processual; XVIII- Princípio da Eventualidade; XIX- Princípio da Impugnação Especificada; XX- Princípio da Proteção; XXI- Princípio da Busca da Verdade Real; XXII- Princípio da Extra petição; XXIII- Princípio do “non reformatio in pejus”; XXIV- Princípio da Finalidade (Instrumentalidade); XXV- Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. 3. COMPETÊNCIA “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: …

“remédios jurídicos” na formação de uma ação constitucional para assegurar tais direitos dos indivíduos. Os direitos fundamentais, individuais ou coletivos no Brasil, adotaram os seguintes remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, habeas data e mandado de injunção. Portanto, quando aquele que tem seu direito violado na esfera de seu país, se nele, após percorrer os caminhos legais a fim de garantir seu direito, não encontra proteção,…

de 1996: essa lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Entre suas principais disposições estão: a) A patente de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos. A de modelo de utilidade, pelo prazo de quinze anos, contados da data do deposto da patente; b) É invenção patenteável a que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial; é modelo de utilidade patenteável o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação…

DIREITO CONSTITUCIONAL Direito de petição: Direito de peticionar, formular pedidos para a Adm. Pública em defesa de direitos próprios ou alheios, bem como de formular reclamações contra atos ilegais e abusivos cometidos por agentes do Estado. Direito de Certidão: Direito de obter do Estado a certidão para defesa de direitos ou esclarecimento de situações que envolvem interesse pessoal. Limites a Retroatividade da lei: A Constituição assegura a irretroatividade da lei diante…

correspondente. As atividades serão apresentadas através de um “book” composto de pasta suspensa, e organizada pelo grupo de acordo com cada atividade, acompanha daquelas realizadas em ambiente forense. TÓPICOS GERADORES: Os tópicos geradores são: Petição inicial, Contestação, Recursos. Apresentados de forma gradual frente às fases do processo. Os tópicos aqui sugeridos retratam situações vivenciadas na rotina de um advogado militante na área do direito, razão pela qual, alerta-se…

para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de…