Petição Guarda

demonstrar a presença destes dois requisitos, sob pena de indeferimento. - CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR: A) AUTONOMIA – Não se trata de um mero incidente ao processo principal, mas trata-se de processo autônomo, que inicia-se através de uma petição inicial própria e finda-se com uma sentença própria. B) ACESSORIEDADE – Embora trata-se de um processo autônomo, ainda assim é de se dizer que o processo cautelar é acessório do processo principal, posto que existe em função deste. …

permaneceu em poder da mãe, exercendo a sua guarda de fato.·. No entanto Exa., na última semana, o Réu não devolveu a menor e logo depois desse fato foi de conhecimento da Autora através de amigos que o Réu está com tudo preparado para sair da cidade com o bebê. Então, a Autora está tentando amigavelmente o retorno da criança ao seu convívio, o que está sendo impedido pelo Réu. Assim, tendo em vista a guarda de fato da menor exercida pela…

razões de fato e de direito, que a seguir passará a expor, para ao final requerer. I. DOS FATOS O autor propôs ação de guarda com pedido de tutela antecipada e regulamentação de visita em relação ao filho xxxxx, requerendo em peça inaugural a concretização do que já existe de fato, a guarda da criança. Em resposta, a autora não concorda com a guarda definitiva do filho para o requerente e deseja que este resida com ela, alegando, em suma, que cuida do mesmo com zelo…

decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas." "Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado." Do Periculum in mora e do Fumus boni JurisCumpre destacar no caso em tela, que há bastante evidenciado a presença do fumus boni juris, no sentido de que, desde o nascimento da criança, a autora exercia exclusivamente a sua guarda, sem que o réu tivesse qualquer participação no…

Aula 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é…

devedor). - LEGITIMIDADE PASSIVA: como regra, deve ser ajuizada, contra o devedor, reconhecido como tal, no título executivo. PETIÇÃO INICIAL --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584); II - com o demonstrativo do…

ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação. Daí a denominação cauelar. Autonomia: o processo cautelar é autônomo, assim como são o processo de conhecimento e o processo de execução. Em razão da sua autonomia, deve iniciar-se por petição inicial, ser realizada citação, receber sentença que desafia apelação e haver condenação do vencido às custas e honorários advocatícios (Nery Jr; Nery,2006,p.796). As finalidades do processo cautelar e do processo principal são sempre…

estiver dilapidando. BUSCA E APREENSÃO O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas ex.; Ação cautelar de busca e apreensão de filho menor de pai que não tem a guarda, como preparatória ação de modificação de guarda, em razão de maus tratos por parte de quem a detém. A busca a apreensão de coisa tem caráter subsidiário à ação de arresto e sequestro.

ação ordinária. Art. 853 - Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais. Parágrafo único - O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, Ihe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença. 2. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS è pode decorrer da lei, de contrato ou da prática de ato ilícito; somente a primeira enseja…

sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente.” Segundo a maioria da doutrina, o artigo acima tem por fim autorizar denunciação da lide sucessivas, permitindo assim que o litisdenunciado traga para o processo aquele que guarda consigo uma relação de garantia. Portanto é possível que, feita a denunciação e citado o denunciado, este também entenda ter direito de regresso em face do outro, e queira, no mesmo processo, fazer uma nova denunciação da lide.…