Petição E Contestação Pronto

assim dispõe: Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial. Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem…

passaram a ser devedoras dos Estados Unidos e só poderiam quitar seus débitos por meio da exportação. No entanto, eram impedidas pelas elevadas tarifas impostas pelos Estados Unidos e, para complicar a situação, foram submetidas a pressões pelo pronto pagamento da extensa dívida de guerra. As consequências foram desastrosas, não só para os europeus, como também para todo o mundo, inclusive para os Estados Unidos, cujo maior ônus recaiu sobre o próprio setor agrícola. Os países…

uma relação jurídica (uma obrigação) e uma das partes, Pedro, descumpre a sua obrigação dando origem a uma litigiosidade. João ajuíza a ação contra Pedro, feita a distribuição o processo passa a tramitar pela 2ª Vara Cível da comarca. Na contestação o réu alega que a pretensão de João é improcedente porque a Lei “X”, que embasa a relação é inconstitucional. Para decidir a ação o juiz deverá, em primeiro lugar, analisar a alegação de inconstitucionalidade, trata-se de uma…

III- Principais Características: Como já dito, embargos têm por objetivo impugnar a cobrança do crédito objeto de execução com base em título extrajudicial. Um ponto importante de se destacar é o fato de que a oposição de Embargos não suspende de pronto a tramitação da Execução, podendo o efeito suspensivo ser atribuído pelo Juízo quando o Embargante o requisitar expressamente, desde que comprove que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou…

processo deve ser corroborada por um atuar do Estado, materializado na pessoa física do juiz, que vai muito além da vetusta idéia de neutralidade. O juiz, assim como as partes, os sujeitos da relação processual, portanto, devem estar interagidos, prontos ao diálogo, à procura da forma mais fácil para se chegar à decisão, equacionando os binômios justiça/rapidez. No processo, o campo de atuação não deve e não pode se restringir apenas às partes. O juiz tem de ser um…

Fernando Dourado e Impetrado Juiz da 15.ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, fica o Impetrante intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. José da Rocha Freire – OAB/ AM n.º 3768, do despacho do seguinte teor final: “Diante do exposto, indefiro a petição inicial e consequentemente julgo extinto o processo sem resolução do mérito, consoante art. 295, inc. I, parágrafo único, inc. III, do CPC, combinado com o art. 267, inc.I, do mesmo Diploma Legal.” Em 06.02.2012. Desembargador Flávio…

expediente. 1.3. No domicílio do cliente. 2. Pareceres: 2.1. Pareceres simples e memoriais. 3. Acompanhamento de cliente a órgão administrativo ou judiciário. 4. Exame de autos de processo perante órgãos administrativos ou judiciários. 5. Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade. 6. Intervenção ou mediação de qualquer natureza para trabalho avulso judicial ou extrajudicial - do proveito advindo ao cliente. 7. Cumprimento de Carta Precatória: 7.1. Citação,…

Ordinário, com prestação jurisdicional definitiva até 60 SM (pagamento ao credor de até 60 SM)? .................................................................... 68 44.) É possível realizar a execução provisória de ofício na pendência de Agravo de Petição, com prestação jurisdicional definitiva até 60 SM (pagamento ao credor de até 60 SM)? .................................................................... 69 45.) É possível determinar de ofício o registro de hipoteca judiciária…

PROCEDIMENTO PERANTE A COMISSÃO 5. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda (doravante denominada “peticionária”) apresentou petição à Comissão Interamericana contra o Brasil, em que denunciou os fatos ocorridos em detrimento de seu irmão Senhor Damião Ximenes Lopes. 3 6. Em 14 de dezembro de 1999, a Comissão iniciou a tramitação da petição sob o nº 12.237 e solicitou que o Estado informasse sobre “qualquer elemento de juízo que permit[isse] à Comissão verificar…

a termo) na Secretaria do Juizado (nessa modalidade, limitado ao valor de 20SM), mediante apresentação dos documentos comprobatórios da capacidade postulatória, civil e, no caso de pessoas jurídicas, dos respectivos poderes de representação. Petição formulada por Advogado (limitado ao teto do Juizado, 40SM, nas hipóteses em que a competência é pelo valor). De regra, os pedidos devem ser certos e determinados, embora caiba excepcionalmente o pedido genérico, quando não for possível…