Petição De Pensao Alimenticia

embargos oponíveis pelo INSS em virtude da Lei 8.213/1.991 (art. 130), com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 9.528/1.997 (vide nota abaixo). Teoricamente, o procedimento executivo regulado pelo artigo 730 é bastante simples. Apresentada a petição inicial pelo exequente, a Fazenda Pública será citada e poderá opor os seus embargos no prazo legal. Caso os embargos não sejam opostos, o juiz da execução solicitará ao presidente do respectivo tribunal a inscrição do crédito em…

permita arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, bastando, tão-somente, conforme estipula o “caput” do artigo 4º da citada lei ordinária, a simples afirmação de tal situação na petição inicial. 3- DOS FATOS Em 25 de abril de 2002, foi homologado por sentença o termo da audiência de conciliação, nos autos de Alimentos nº ..........., que tramitou na Vara de Família e sucessões da comarca de ..............., no qual…

processual aplicada ao caso. DO BREVE RELATÓRIO Na petição inicial o Juiz indeferiu aos embargos propostos por seu advogado, sob alegação de intempestividade, ocorre que se a execução ocorrer normalmnte, o bem a ser penhorado é o taxi, que vem a ser seu único objeto de trabalho. O Apelante já comprovou, junto ao seu advogado, que não esta mais em débito com a pensão alimentícia, e que o atraso so ocorreu, por conta da demissão de seu emprego, e que os valores

processual aplicada ao caso. DO BREVE RELATÓRIO Na petição inicial o Juiz indeferiu aos embargos propostos por seu advogado, sob alegação de intempestividade, ocorre que se a execução ocorrer normalmnte, o bem a ser penhorado é o taxi, que vem a ser seu único objeto de trabalho. O Apelante já comprovou, junto ao seu advogado, que não esta mais em débito com a pensão alimentícia, e que o atraso so ocorreu, por conta da demissão de seu emprego, e que os valores

FACULDADE DE NEGÓCIOS DE BELO HORIZONTE NEUMA MARIA DE JESUS PETIÇÃO INICIAL Atecnias da Petição Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Redação Jurídica do curso de Direito da Faculdade de Negócios de Belo Horizonte, como requisito parcial para satisfazer os requisitos da disciplina. Professor Orientador: Wagner Carvalho Belo Horizonte, 15 de dezembro 2011 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª…

benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); 4) Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de propriedade de veículo, matrícula de imóvel, etc); 5) Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário, ou saldo, ou extrato, para depósito de pensão alimentícia; 6) Comprovantes de despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, babá, etc; 7)…

observa na conta de aguá (em anexo), é o acusado empregado e detém um oficio licito e regular como metalúrgico, conforme Carteira de trabalho assinada (em anexo), bem como possui filhos, como pode ser observado no comprovante de pagamento de pensão alimentícia (em anexo), e está o acusado devidamente matriculado e frequenta regularmente as aulas do terceiro ano do Ensino Médio, como comprova o histórico escolar (em anexo). II.c Da não incidência da conveniência da instrução No que diz…

exigido é estarem os nubentes casados há mais de um ano O art. 34 da Lei n. 6.515/77 dispõe que a separação judicial consensual far-se-á pelo procedimento previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do CPC, mas acrescentando as seguintes regras: “§ 1º A petição será também assinada pelos advogados das partes ou pelo advogado escolhido de comum acordo. § 2º O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial, se comprovar que a convenção não preserva suficientemente os…

PROJUDI - Processo: 0010795-24.2012.8.16.0002 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Fernandes 18/03/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. Arq: Petição CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. Autos nº 0010795-24.2012.8.16.0002 THALITA CALADO NARDES DA SILVA,

as despesas do filho, necessitando do auxílio financeiro do genitor, uma vez que este pode arcar com pagamento de 30% de pensão alimentícia , sem prejuízo de seu sustento. Devido às infrutíferas tentativas de acordo, não resta outro alternativa que não seja ajuizar a presente ação, para que seja reconhecida a filiação do menor com o consequente pagamento da pensão alimentícia. DO DIREITO A) DA COMPETÊNCIA O juízo competente para a propossitura de ação de investigação de…