Petição De Honorarios Previos

Prerrogativas – 14 questões XII Exame Unificado Questão 01 - Sobre o desagravo público, assinale a afirmativa correta. A) O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa. B) O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido. C) O advogado não pode dispensar o…

recebam a atenção necessária ao seu devido exame; e) identificar a legislação aplicável ao objeto da perícia; f) definir a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames a serem realizados, em consonância com os termos constantes na proposta de honorários; g) estabelecer como se dará a divisão das tarefas entre os membros da equipe de trabalho, sempre que o Perito-Contador ou o PeritoContador Assistente necessitar de auxiliares; h) facilitar a execução e a revisão dos trabalhos.…

sob a responsabilidade, única e exclusivamente da CONTRATANTE no que concerne aos honorários e às atividades a serem exercidas. Parágrafo Único: Agindo a CONTRATANTE de forma dolosa ou culposa em face dos CONTRATADOS, dá a este a faculdade de substabelecer sem reserva de iguais poderes e se exonerar de todas as obrigações. Cláusula 3ª - Da Remuneração: Fica acordado entre as partes que o honorário, a título de prestação de serviços, será de R$ 2.750,00 (dois mil,…

sanar a lide. 2.2 – DA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA Inicialmente cabe elucidar o que dispõe o CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 51. São nulas de

objeto diverso do que lhe foi demandado", bem com dos termos do art. 128 do mesmo diploma legal. A sentença deve, portanto, ser conforme o pedido, sob pena de restar ultra (além), extra (fora) ou citra (aquém) petita. Assim, o pedido formulado na petição inicial, certo e determinado, consiste em obstáculo intransponível para o juiz, que não poderá dele se distanciar quando da prolação da sentença. No caso específico dos autos, a rescisão indireta foi reconhecida na decisão rescindenda e…

sua real função, fazendo jus portanto, a receber um adicional de 1/3 sobre seu salário a título de acúmulo de função, o que desde já requer. Requer ainda a integração da referida verba ao salário, com o pagamento de seus reflexos em DSR’s, Aviso Prévio indenizado, férias proporcionais de 9/12 acrescidos terço constitucional; 13º salário proporcional, FGTS com a multa fundiária de 40%. 10. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Requer expedição de ofícios a Delegacia da Receita…

imóveis urbanos é destinado à atividade comercial, industrial ou atividade de sociedade civil com fins lucrativos cujo contrato de locação tenha sido celebrado por escrito e com prazo mínimo total, ou soma dos prazos ininterruptos, de cinco anos. A petição deve informar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação, em especial o valor do novo aluguel e os dados do fiador, caso não seja o mesmo. O locatário decai do direito à ação renovatória se não…

PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Advogados : Anna Gabriela Pinto Fornellos; Flávio Porpino Cabral de Melo Procedência : 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar questão relacionada à cobrança de honorários advocatícios contratuais, de acordo com a recente jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, baseada na linha de que o vínculo…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº 2.605/2010 da ANEEL. Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que o ofertado não se coaduna com o real valor da área. É cediço que a justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação por…

valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) - Cabe agravo de petição - Se o juiz intima a parte e ela apresenta o cálculo, o juiz pode intimar a parte contrária para, em 10 dias, poder impugnar LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - Quando há necessidade de conhecimento técnico específico para a elaboração do…