Petição De Honorarios Previos

b) relação de consumo – importante destacar que as controvérsias oriundas de típica relação de consumo devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, não sendo de competência da Justiça Obreira; é o que acontece com a ação de cobrança de honorários por profissional liberal, dirigida contra o cliente (Súmula 363 STJ), onde “o cliente” é o destinatário final da prestação de serviços, ou seja, o “consumidor”; c) as ações de indenização por dano moral, material e/ou estético,…

CAUSA NÃO PUDER SER ALCANÇADO por mero CÁLCULO ARITMÉTICO. Será por arbitramento ou por artigos. A LIQUIDAÇÃO da sentença é FASE INTERMEDIÁRIA entre a sentença CONDENATÓRIA e o INÍCIO de sua EXECUÇÃO. É ‘procedimento’ INCIDENTAL para o qual não há petição inicial, citação ou sentença. POR ARBITRAMENTO A liquidação se faz POR ARBITRAMENTO quando assim for determinado pela SENTENÇA ou por CONVENÇÃO DAS PARTES ou, ainda, quando o exigir a NATUREZA do objeto da liquidação (art. 475-C),…

Revisão da Súmula nº 290 - Res. 23/1988, DJ 24.03.1988 As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. (Res. 71/1997, DJ 30.05.1997) Art. 457, inciso 3°, da CLT: A qual prevê que “considera gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente, ao empregado,…

UM DO ESCORÇO HISTÓRICO Pretende o Reclamante, consoante os moldes da inicial, haver da Reclamada o pagamento das seguintes verbas contidas no item “DO PEDIDO”, requer também a assistência judiciária, tudo acrescido de juros, correção e honorários advocatícios. Para tanto, faz alegações FALSAS e diz em apertada síntese, que trabalhou para a reclamada no período de 25.03.2012 a 05.03.2013. Dá a causa o valor de R$ 30.597,29 (Cinco mil quinhentos e noventa e…

a veracidade das alegações. Posteriormente, por ocasião da instrução probatória, apura-se concretamente o que fora PROC. Nº 0089200-47.2013.5.17.0007 – 7ª Vara do Trabalho de Vitória/ES Arquivo Assinado Digitalmente alegado pelo autor na petição inicial, o que levará à procedência ou à improcedência de seus pedidos. Exigir a demonstração de plano das condições da ação significaria, em termos práticos, afirmar que só tem ação quem tem do direito material, o que é defendido pela Teoria

ambos haviam ingressado com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, pleiteando vínculo de emprego no período compreendido entre 10 de março de 2005 e 18 de abril de 2011 além do recebimento de todos os seus direitos trabalhistas: aviso prévio indenizado, férias em dobro + 1/3, férias integrais simples + 1/3, férias proporcionais + 1/3, 13.º salário integral e proporcional, FGTS acrescido de multa, horas extraordinárias e suas repercussões, multas dos artigos 467 e 477 CLT,…

crédito tributário de COFINS em aberto e já inscrito em dívida ativa. Aduz a Autora que após o pagamento constatou que o crédito de COFINS quitado encontrava - se já extinto pela prescrição, de maneira que o pagamento efetuado foi indevido. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. Foi a autoridade coatora notificada e prestou informações alegando que a empresa Autora estava contando a data anterior a data da entrega da Declaração, como a data da constituição definitiva do…

(19) Imobiliário (397) Internacionais (41) Locação (93) Pessoal (3) Prestação de serviços (491) Recursos humanos (208) Rescisão (2) Saúde (74) Setores diversos (557) Social (28) Societário (161) Trabalho (74) Diversos (486) Petição (9091) Procuração (245) Total de: 15.244 modelos. Contrato de uso de sala comercial e rateio de despesas. Profissional Liberal CONTRATO DE USO DE SALA COMERCIAL E RATEIO DE DESPESAS Os…

depósito recursal? 22) O que compreende o preparo no processo do trabalho? 23) O que ocorre com o recurso, se não for feito depósito judicial, nos casos em que a lei demanda? 24) Como se calculam as custas no processo do trabalho? 25) No agravo de petição, o preparo compreende o valor das custas? Explique. 26) Como se contam os prazos para a interposição de recursos? 27) O que é remessa necessária? 28) Quais os casos em que a remessa necessária é obrigatória? 29) Quais os novos…

HONORÁRIOS PERICIAIS Os serviços prestados por peritos e assistentes técnicos são remunerados através de honorários. O dispositivo legal que rege o direito à remuneração dos peritos e assistentes encontra-se no artigo 33 do CPC, em que está expresso: Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.…