Petição De Honorarios Previos

(aplicação subsidiária do CPC). 5 Dos atos, termos e prazos processuais. 6 Da distribuição. 7 Das custas e emolumentos. 8 Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. 9 Das exceções. 10 Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. 11 Das provas. 12 Dos dissídios individuais: da forma…

extrema confiança, poderá exercer ou não em conjunto com o perito assistente, tem compromisso apenas com a causa, emite laudo, tem honorários homologados pelo juiz. Enquanto o perito assistente é contratado pelas partes, e aguarda a posição do perito juiz para realização do trabalho conjunto, e contestar se for preciso, emite parecer sobre o laudo do perito juiz, tem honorário contratado apenas pela parte e tem compromisso apenas com a causa do contratante. Enfim, para que o contador…

expostos a seguir: Preliminarmente 1- Os processualistas mostram, na unânime concordância de suas lições que o juiz ao se pronunciar a respeito do merecimento do pedido, é indispensável que seja examinado se está presente certos requisitos prévios concernentes ao exercício do direito de ação, além dos pressupostos processuais. 2- O direito de ação, embora autônomo e abstrato, tem caráter instrumental, pois sua finalidade é a de obter o julgamento de uma pretensão de…

do processo para tentar obter vantagem indevida, nem transformar a relação processual em palco para a defesa de interesses que não merecem proteção jurídica. Diante dos elementos probatórios constantes nos autos e frente às alegações formuladas na petição inicial, não resta dúvida quanto à intenção malévola do autor utilizada como meio para obter o reconhecimento de vínculo empregatício inexistente. Tipificadas as condutas descritas no artigo 17, incisos II e III, do CPC, correta a…

..................................25 3.5.1. Arbitramento dos honorários....................................................................................29 3.5.2. Depósito prévio........................................................................................................29 3.5.3. Responsável pelo pagamento.................................................................................29 3.5.4. Retirada dos honorários..............................................................

qual os mesmos empregados reclamavam o recebimento de todos os seus direitos trabalhistas, que compreendia o período laboral de 10 de março de 2005 até 18 de abril de 2011, alegando que tinham sido dispensados sem motivação. Eles pleiteavam: aviso prévio indenizado, férias em dobro + 1/3, férias integrais simples + 1/3, férias proporcionais + 1/3, 13º salário integral e proporcional, FGTS acrescido de multa, horas extras e suas repercussões, multa dos artigos 467 e 477 CLT, saldo de…

(DA PROVA INEQUÍVOCA, DA VEROSSIMILHANÇA E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO) A inequivocidade das provas está materializada nos documentos devidamente juntados com a presente petição, que demonstram a verossimilhança das alegações, em especial, que o estado gravídico da reclamante iniciou quando ainda estava laborando para na empresa (reclamada). Ressalte-se que um dia após a dispensa da reclamante, esta informou seu…

entende ser inconstitucional. Neste Sentido, vejamos como se posiciona o Supremo Tribunal Federal “PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV) e do…

acepção legal do termo, sem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo que o indeferimento do pedido ceifaria seu direito líquido e certo de acesso à Justiça, esclarecendo, desde logo, que os honorários advocatícios foram convencionados em caso de êxito na presente ação. II). Tendo em vista que a lei faculta ao juiz a prática de atos processuais em outras comarcas (Lei nº 9099/95, art. 13, §2º c.c. Lei nº 10259/01, art. 1º), bem…

empregatício. Deste modo, o Reclamado impugna este pedido. VIII. AVISO PRÉVIO A Reclamante nunca laborou para o Reclamado com vínculo empregatício, não fazendo jus ao recebimento de aviso prévio indenizado, mesmo porque a Reclamante nunca foi demitida, talvez pelo fato de nunca ter sido contratada nem de forma expressa nem tácita. A Reclamada impugna o pedido da Reclamante de recebimento de aviso prévio indenizado nos termos da fundamentação exposta. IX. SALDO DE…