Petição De Honorarios Previos

A Reclamante faz jus ao recebimento do saldo de salário, suplementar já que auferiu o valor de R$ 626,66 (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) restando R$ 118.34 (cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos), aviso- prévio indenizado; 13° salário proporcional, (9/12), férias proporcionais (9/12) mais o terço constitucional, FGTS com a multa de 40%. Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram quitadas em sua totalidade ate a presente data, faz jus ao recebimento

impugnação especificada dos fatos. O CPC, no art. 302, ao dispor que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados. Já se viu que o direito da FP é indisponível, não sendo admissível confissão (Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a…

patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trânsito, com pedido de tutela antecipada, devidos por acidente de veículo ocorrido com o ora apelante. Alegara o MM. Juízo de Origem, em sentença, para assim decidir, que “indefere a petição inicial, face carência de ação por falta de interesse de agir, já que autor sequer instaurou procedimento administrativo, objetivando o recebimento do benefício em destaque”. Alegara mais o MM. Juízo de Origem, que “sem a prévia…

DEPÓSITO PRÉVIO. MISERABILIDADE JURÍDICA DO AUTOR. EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. Este colegiado firmou entendimento no sentido de que para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita basta a mera declaração, na petição inicial, de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Na hipótese dos autos, o autor, pessoa física, ex-sócio da empresa executada, declarou na…

É título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelo MP, pela Defensoria ou pelos advogados dos transatores, o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial. STJ: Execuções individuais de sentenças condenatórias em ações coletivas não justificam a prevenção do órgão julgador que examinou o mérito da ação coletiva. Fraude de Execução: é a alienação…

pretendidos na inicial de fls. Assim sendo, deve ser julgado inepta a petição inicial por ser tratar de litispendência, conforme enuncia o Artigo 301 do CPC, V e parágrafo 3º e artigo 267, V. A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de salário família, sem contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam a sua pretensão. Resta, pois, ausente a causa de pedir. Assim sendo, deve ser julgado inepta a petição inicial neste aspecto, com base no artigo 295,…

A Reclamante faz jus ao recebimento do saldo de salário, suplementar já que auferiu o valor de R$ 626,66 (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) restando R$ 118.34 (cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos), aviso- prévio indenizado; 13° salário proporcional, (9/12), férias proporcionais (9/12) mais o terço constitucional, FGTS com a multa de 40%. Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram quitadas em sua totalidade ate a presente data, faz jus ao recebimento

maiores informações sobre o perito do juiz, relacionamento deste com a causa, casos de impedimento e suspeição deste auxiliar da justiça, bem como da escusa e recusa do encargo e aclaramento sobre os quesitos, planejamento da perícia e proposta de honorários do perito, responsabilidade deste profissional e definição e modelo de Laudo Pericial. Num capítulo especial, trata da atuação do perito-assistente e, em outro, apresenta estudo pormenorizado acerca da mediação e arbitragem.…

pela LER/DORT”. Observe-se que a reclamante expôs apenas fatos e fundamentos jurídicos do pedido e não deu referência legal à sua pretensão. Contudo, não merecem guarida as alegações da reclamante. 2.1) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL “Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão” (art. 295, parágrafo único, II do Código de Processo Civil). É o que ocorre no que tange ao pedido “b-4” de “ind. E estab. Pela LER/DORT –…

condenação da reclamada ao pagamento dos danos materiais emergentes da reclamante em face da reclamada, considerando ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que foi necessário a contratação de um advogado para postular os seus direitos. Conforme o contrato de honorários advocatícios em anexo, pede a condenação por dano material emergente os honorários advocatícios contratuais pagos pela reclamante para defender os seus direitos em face da reclamada. O dano emergente é…