Petição De Honorarios Previos

condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O TST adota corrente restritiva quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo nas súmulas 219 e 329 e na OJ 305 da SDI-1, TST, que, em regra, nas relações de emprego, não cabem honorários sucumbenciais no processo 14 MÓDULO JURÍDICO TRT’S – APOSTILA COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini…

você conhecerá diferentes temas. Confira abaixo: ●● Atendimento aos Clientes ●● Do atendimento - procedimento ●●Identificação da necessidade de atuação judicial ●●Qualificação das partes. Encaminhamento ●● Conciliação das partes ●●Consultas e honorarios Atendimento aos Clientes 4 UNIDADE 01 Técnicas de Redação Jurídica A arte da comunicação é a única forma de sobrevivência social. É o instrumento que possibilita e determina a convívio social. Senda considerada como…

trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Dos atos, termos e prazos processuais. Da distribuição. Das custas e emolumentos. Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. Das nulidades. Das exceções. Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Das provas. Dos dissídios individuais: da forma…

Após declarada encerrada a instrução processual e rejeitada a última tentativa de conciliação, foi proferida sentença pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho que, acolhendo em parte os pedidos formulados, condenou a exempregadora ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional e multa fundiária, em valores apuráveis em liquidação de sentença. Contra a decisão proferida em primeira instância, a reclamada, tempestivamente, interpôs recurso ordinário,…

documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;…

ora contestante, anotando-se em CTPS o período de trabalho de 01/03/2012 à 25/03/2012; b) Reconhecimento da remuneração média mensal de R$1.122,00, acrescida do adicional de insalubridade e horas extras; c) Verbas rescisórias consistente em: Aviso prévio indenizado, com projeção no contrato de trabalho; 2/12 + 1/3 de férias; 2/12 de 13º salário; FGTS do período + multa de 40%, e Multa do Art.477 da CLT. d) Multa do artigo 477 e 467 da CLT; e) Pagamento de 02 horas extras in itinere…

procedimentos gerais dos exam es a serem executados no âmbito judicial, extrajudicial para o qual foi nomeado, indicado ou contratado, elaborando - o a partir do exame do objeto da perícia. 33. Enquanto o planejamento da perícia é um procedimento prévio abrangente que se propõe a consolidar todas as etapas da perícia, o programa de trabalho é uma especificação de cada etapa a ser realizada que deve ser elaborada com base nos quesitos e/ou no objeto da perícia. OBJETIVOS…

não recebeu nenhum valor rescisório. Isto posto, o reclamante faz jus ao recebimento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário – 20 dias; aviso prévio proporcional indenizado – 33 dias; 13º salário proporcional; férias integrais; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; depósitos do FGTS sobre saldo de salários, aviso prévio e 13º; multa/indenização compensatória de 40% do FGTS; liberação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e das guias do seguro…

Justiça do Trabalho Aula 2: Renato Saraiva Dicas de Estudo e Principais Temas Discutidos na Justiça do Trabalho Aula 3: Aryanna Petição Inicial Aula 4: Aryanna Aula 1 – BÔNUS: Rafael Tonassi TEMAS CENTRAIS: Salário e remuneração + ESTUDO DO DIREITO MATERIAL DO TRABALHO Aula 2 – BÔNUS: Rafael Tonassi TEMAS CENTRAIS: Garantia de emprego + ELABORAR SIMULADO 1 Petição Inicial 1) Ler CLT Organizada: salário e remuneração (arts. 457 a 467, CLT) ESTUDO DO DIREITO MATERIAL DO TRABALHO…

Públicos Civis da União): das disposições preliminares; do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. 9 Processo administrativo (Lei n.° 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. 10 Lei n.º…