147105101214 Exercicio de Mandado de Seguranca

OAB 2ª FASE
Direito do Trabalho
Aryanna Manfredini
EXERCÍCIO DE MANDADO DE SEGURANÇA
1. PEÇA PROCESSUAL
Murilo Trajando a Rigor propôs perante a 2ª
Vara do Trabalho de Ubá/MG uma reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora,
SambaAqui Ltda., postulando o pagamento das verbas rescisórias, por ter sido dispensado sem justa causa, e horas extras, por ter cumprido jornada superior ao limite legal.
Após declarada encerrada a instrução processual e rejeitada a última tentativa de conciliação, foi proferida sentença pelo Juízo da
2ª Vara do Trabalho que, acolhendo em parte os pedidos formulados, condenou a exempregadora ao pagamento de aviso prévio,
13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional e multa fundiária, em valores apuráveis em liquidação de sentença.
Contra a decisão proferida em primeira instância, a reclamada, tempestivamente, interpôs recurso ordinário, impugnando integralmente a condenação imposta em sentença. O referido recurso ordinário patronal foi recebido pelo Juízo “a quo”, por despacho, no efeito meramente devolutivo, tendo sido o reclamante notificado para oferecer suas contrarazões, que por sua vez foram regularmente apresentadas. No mesmo prazo da apresentação das contra-razões autorais, o reclamante requereu a extração de carta de sentença, objetivando a execução provisória dos direitos reconhecidos em sentença de primeiro grau.
Extraída a carta de sentença, os autos principais foram encaminhados ao Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região para apreciação do recurso ordinário da reclamada, enquanto que na carta de sentença foi elaborada a conta geral que com a concordância expressa das partes, foi homologada pelo Juízo no montante de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Na sequência, então, determinou o Juízo a citação da executada para, no prazo de 48 horas, depositar o valor exequendo ou nomear bens suficientes à garantia da execução. A executada, tempestivamente, protocolou www.cers.com.br

petição de nomeação de bens à