Petição De Honorarios Previos

PEDIDO. AVISO PRÉVIO E PROJEÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Estabelece o §1º, do artigo 840/CLT que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do Juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. In casu, tem-se que a petição inicial é inepta em relação à ausência dos pleitos de aviso…

parcelas); 9) Preencher o campo "Juros/Encargos" com o resultado da atualização pela Selic (Valor Principal x % Selic Acumulada); 10) Preencher o campo "Outros Acréscimos" com o valor da parcela corresponde a Encargo Legal / Honorários de Sucumbência (% de Encargo Legal/ Honorários x (Principal+Juros+Multa)); 11) Preencher o campo "Valor Total" e clicar em "Emitir GRU". A GRU-Simples só poderá ser paga no Banco do Brasil Campos de preenchimento obrigatório: UG, Gestão, Cód. de…

prosseguimento para a prolação da sentença conta-se sua publicação, que ocorre na próxima audiência de julgamento. 29) Como deve ser interpretado o disposto no art. 899 caput, da CLT, quando dispõe que os recursos serão interpostos “por simples petição”? Segundo a súmula 422 do TST, na qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II do CPC (os fundamentos de fato e de direito), quando as razões do recorrente não impugnam…

decisão final sobre o domínio da área. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 24-100). Posteriormente, o INCRA juntou certidão atualizada da matrícula imobiliária (fls. 115-116). O INCRA comprovou o depósito (fls. 106-107). Foi recebida a petição inicial, deferida a imissão provisória na posse, relegado para momento posterior o exame do pedido de bloqueio do depósito, indeferida a intimação da Fundação Cultural Palmares e determinadas outras providências para o…

PROCESSO: PETIÇÃO INICIAL AUTUAÇÃO: [Juliana Oliveira de Almeida, HUGO JOSE DOS SANTOS] x [AKIFRUTAS & LEGUMES FOLHAS VERDES LTDA] ASSUNTO: [Despedida / Dispensa Imotivada, Multa de 40% do FGTS, Indenização / Terço Constitucional, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Salário Por Fora - Integração, Indenização, AVISO PRéVIO, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais , Saldo de Salário, Contrato Individual de Trabalho, Integração em verbas rescisórias,…

do credor (satisfação do crédito em tempo razoável) e do devedor (manter a viabilidade do exercício da atividade empresarial); Admitir-se-á o pedido de parcelamento (judicial) do débito, mediante depósito de 30% do valor executado, mais custas e honorários, que, caso deferido o parcelamento, deverá ser levantado pelo exequente, suspendendo-se os atos executivos, ou, caso indeferida a proposta, será convertido em penhora, seguindo-se os atos executivos. Cabendo, da decisão que acolhe ou…

TR AB ALHISTA A reclamatória trabalhista observará a seguinte estrutura: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I. Preliminar de Mérito; II. Mérito; III. Pedidos; IV. Requerimentos Finais. Segue estrutura geral para visualização da petição inicial: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DO TRABALHO DE …. NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado…

necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (...) Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. DOS FATOS No dia 28/10/2014, por volta…

M I N A R M E N T E INÉPCIA DA INICIAL Extrai-se do texto inicial que o pleito autoral versa sobre o pagamento de verbas oriundas exclusivamente do VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Sem prejuízo da argumentação meritória, é totalmente inepta a petição inicial, por faltar o maior de seus requisitos, a teor do disposto no art. 295, § único, inciso I do subsidiário CPC. Senão vejamos. Informa a reclamante que iniciou seu labor para a primeira reclamada em 01/08/2006 sendo demitida…

circunstâncias do caso concreto. A negativa da prestação jurisdicional, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, pode se dar nas seguintes fases do procedimento: 1) logo após a propositura da ação, através do indeferimento da petição inicial (art. 267, I – CPC). 2) na fase destinada ao saneamento do processo, ou seja, na sentença proferida antecipadamente, "conforme o estado do processo" (art. 329, cc art. 267 – CPC). 3) na sentença proferida ao final do…