Petição De Honorarios Previos

SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 11.DAS AUDIÊNCIAS 12.ARQUIVAMENTO E REVELIA 13.DAS PROVAS 14.PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA:TEORIA 15.DA CONTESTAÇÃO 16.DAS EXCEÇÕES 17.DOS RECURSOS 18.DA EXECUÇÃO 19.DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 20.CUSTAS PROCESSUAIS 21.COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 2 PROCESSO DO TRABALHO-BREVE TEORIA…

de outra pessoa o que é de outra pessoa. 5) Com base no disposto no CPC a respeito de honorários advocatícios, assinale a opção correta. A.  A verba honorária não é devida quando o advogado, ao atuar em causa própria, for vencedor na demanda. Art. 20, final CPC B.  Na jurisdição voluntária, as despesas serão pagas exclusivamente pelo requerente. Art. 24 CPC C.  Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta o…

entendimento de que a retrocessão só é devida ao antigo proprietário, mas não aos seus herdeiros, sucessores e cessionários". 4. Há honorários advocatícios na desapropriação, qual sua base de calculo, qual o seu percentual? R= Os honorários advocatícios devem ser fixados entre meio e cinco por cento sobre o valor da diferença entre o preço oferecido pelo expropriado na petição inicial e a indenização fixada na sentença, a teor do art. 27, § 1º, do Dec.-lei 3.365/41. Recurso especial…

das verbas correspondentes, inclusive, o aviso prévio com integração no tempo de serviço (OJ SBDI nº 82 do TST), diante da inexistência da prática da conduta elencada no artigo 482, “e”, da CLT. 1.3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA IMOTIVADA Reconhecida a dispensa imotivada, e levando-se em consideração o tempo em que laborou para a reclamada, já com a projeção do aviso prévio indenizado (XX), vale dizer, XXanos,…

tentar desistir da execução só com relação a um dos sócios, por exemplo) LEGITIMIDADE - Parte ativa – 878, CLT – qualquer interessado pode dar início - MP, juiz, parte ou interessado (art. 567, CPC) – perito, por ex., para conseguir cobrar os honorários - Parte passiva – empregado ou empregador – 568, CPC Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.

ao pagamento de... Se a verba postulada tiver natureza SALARIAL e for HABITUAL:  Bem como reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, em descanso semanal remunerado (sendo a verba devida por hora ou quinzenalmente), e com esta em, aviso prévio, décimo terceiro integral e proporcional, Férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS (depósitos e multa de 40%). 02. REINTEGRAÇÃO, pede-se a nulidade da dispensa sem justa causa, a reintegração do reclamante pelo fato…

à 09/05/ 2002 – período contratual da reclamante –, sendo que os autos foram fornecidos pelo advogado da parte autora. Para a elaboração dos cálculos, foi necessário o exame de toda a documentação acostada aos autos do processo, quais sejam: petição inicial, contestação, manifestação, termo de audiência, sentença de primeiro grau e acórdão de segundo grau, bem como holerites de pagamentos e convenções coletivas de trabalho e, para a apuração das horas extras – uma das verbas…

função, com fulcro no art. 766, da CLT, requer-se o pagamento de remuneração equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário que lhe era pago (incluindo os adicionais devidos), pela função extra exercida, bem como reflexos sobre RSR e deste no aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º(s) salário, férias +1/3 e, de tudo no FGTS e respectiva multa de 40%. Deve ainda ser computada a remuneração supra, para fins de cálculo das horas extras, incluindo período a disposição da…

Perito Contábil..................................................................................... 27 Ciclo Operacional da Perícia Judicial.............................................................................. 38 Demonstrativos de Honorários Periciais.......................................................................... 44 Laudo Pericial Contábil................................................................................................... 46…

do pacto laboral. Diante das razões acima apontadas, postulam os Reclamantes à anotação de suas CTPS, diferença salarial, salários retidos, 13º salário, férias, seguro desemprego, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o valor devido, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, danos morais, e honorários advocatícios. Em suma, esses são os termos da exordial, os quais, na realidade, não merecem guarida, vez que completamente carentes de sustentação fática e jurídica, haja…