Petição De Dano Moral Sem Representação

DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos…

Dessa maneira, atendo-se ao presente caso, em que se evidencia a nulidade de citação, matéria de ordem púbica que pode ser suscitada a qualquer momento e, ainda, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, bem como da indenização por danos morais pelo mesmo fato em processo distinto, estando facilmente identificável e provado, conforme a documentação pré-constituída e juntada nos autos, inexistindo qualquer necessidade de dilação probatória complexa, substanciam esse d.…

Perdas e Danos cumulada com Danos Matérias e Morais, proposta por Florentina Branquinho, brasileira, do lar, residente e domiciliada na Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, nº 100, apto 1001, bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP: 89.530-020, fundada nas razões de fato e de direito a seguir declinadas. 1- PRELIMINARMENTE 1.1 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se que a inicial é inepta porque os fatos ali articulados não conduzem a uma conclusão lógica 1.2 – DEFEITO DE…

DO APELO APÓS A DECISÃO DOS EMBARGOS - PRELIMINAR REJEITADA - DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS EM BLOG - OFENSA PERPETRADA - DIREITO À INFORMAÇÃO - LIMITE ULTRASSADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO ATENDIDA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. …

presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO No incidente de indenização por danos materiais e morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente…

BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial.

só ! O autor descreve claramente na página seis de sua peça inicial: “Tem entendido e decretado nossa Justiça, através de seus julgadores e respectivas jurisprudências, se bem que, ainda sem nenhuma uniformização, (grifos nossos) as perdas, os danos e os lucros cessantes são da mais óbvia clareza solar, pois, se o requerente havia para receber, não recebeu, logo deixou de usufruir, de gozar e dispor de sua importância monetária, conforme melhor lhe conviesse, e neste caso, cabe…

Advogado indenizará juiz em R$ 25 mil por ofensa em petição Fonte: revista eletrônica Consultor Jurídico O artigo 133 da Constituição Federal diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Mas dentro dos "limites da lei". Só que essa imunidade das declarações feitas em autos processuais não é absoluta e, portanto, não pode amparar "excessos" narrativos. Com esse entendimento a 9ª Câmara Cível do Tribunal

sobre o valor pago, a título de perdas e danos, além da suspensão das prestações mensais até a legalização, fixando-se prazo para tal. O magistrado determinou a emenda da inicial por considerá-la confusa e ininteligível. E, em seguida, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a autora atendido a determinação. Questiona-se: a) A decisão do juiz está correta ? Justifique a sua resposta. b) Quais os vícios que ensejam o indeferimento da petição inicial ? Justifique. c)…

segunda fase para a OAB. Em virtude desses pedidos, elaboramos a presente obra. Qual o seu objetivo? Mostrar para o advogado recém-formado os caminhos da advocacia trabalhista: como atender um cliente, como cobrar os honorários, como fazer sua primeira petição, sua primeira audiência, etc. Esse livro não tem o objetivo de esgotar todos os problemas e desafios existentes no dia a dia (nenhuma obra é capaz disso), mas vamos apontar o que ocorre com maior frequência para o advogado…