Petição Contra Seguros

Diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos Na preparação da petição inicial, entre tantos requisitos para sua correta apresentação em juízo, conforme exige o artigo 282, do Código de Processo Civil, não raro surgem dúvidas sobre as diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos, notadamente no processo do trabalho, tendo em vista especificidades do contrato de emprego, que, por sua natureza, gera múltiplas…

DIREITO TRABALHISTA Autor: SILVIA SARAIVA DIREITO TRABALHISTA CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no procedimento sumaríssimo. No procedimento sumário, não há

ao limitar, o valor da indenização, a 1% do valor da causa, isso porque, essa última, na maioria das vezes, não representa o real valor monetário do conflito posto em juízo. 2ª Do Ônus Da Prova A reclamatória fundamenta-se em alegações contra a Reclamada, cuja veracidade deverá ser oportunamente comprovada para a demonstração da autenticidade dos fatos que ora se propõe, consoante o artigo 818 da CLT que dispõe: “A prova das alegações incumbe a parte que as fizer”. …

execução de uma obrigação de dar ou restituir. De acordo com o art. 621, CPC, o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo (judicial ou extrajudicial), será citado para, dentro de10 dias, satisfazer a obrigação, ou, seguro o juízo, apresentar embargos. O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos. Porém, depositada a coisa, o exequente não poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos. Se o devedor…

definindo-se o processo de execução como aquele que se tipifica, se caracteriza, pela prática de atos executórios, de agressão ao patrimônio do executado, será que se pode considerar executado aquele que, ainda que figure no título executivo, e na petição inicial da execução como executado, não sofre qualquer agressão em seu patrimônio, conferindo-lhe legitimidade para os embargos, Haverá executividade sem penhora? Essa questão é levantada e respondida negativamente pelo Prof. Humberto…

sentença não depende da existência do terceiro oponente, assim sendo, ela não atingira,poderá portanto entrar com ação autônoma para discutir o direito alega possuir. 1.5 CONSEQUENCIAS FORMAL E MATERIAL: a oposição somente poderá ser oposta contra autor e réu os quais formaram litisconsórcios passivo necessário, entretanto, se qualquer um deles concordar com a oposição esta prosseguirá em relação ao outro. ------------------------------------------------- PALMAS – TO, 25 DE…

atuar sobre os pontos onde tende a falhar para evitar reincidir nos erros. Com relação às petições, é interessante rever os roteiros básicos (“esqueletos”) das peças mais recorrentes a partir do CPC; eis exemplo referente a um recurso: Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 par ú – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou…

CIDH se reúne em Períodos Ordinários e Extraordinários de sessões várias vezes ao ano. Sua Secretaria Executiva cumpre as instruções da CIDH e serve de apoio para a preparação legal e administrativa de suas atribuições. 3.1.Direito de Petição junto à Comissão O art. 44 da Convenção Americana de Direitos Humanos, disciplina que, "qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização,…

Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. § 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. § 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e…

.................................................................................................................................................................................................................................30 12. DIREITO DE PETIÇÃO - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE"........................................................................................................................... 31 13. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS ..............................