Petição Bancos Má Fé

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo: I - se o requerente postular em causa própria; II - se a procuração estiver junta aos autos principais; III - no caso previsto no art. 37. Art. 255. O juiz, de ofício ou a…

de compra e venda), porém não se torna assunção de dívida, pois não tem a premissa do credor (BANCO). O correto seria a pessoa que compra o ágio se dirigir ao Banco e dizer que se interessa em assumir o financiamento, aí sim seria assunção de dívida. Não há o hábito de se fazer isso, pois o Banco faz uma análise minuciosa daquele que se interessa em assumir tal financiamento. Caso assim o faça, o Banco irá perpetrar uma novação (extingue o contrato de financiamento com o antigo…

matéria era exclusivamente de direito, dispensando-se a sua produção em audiência (Ac. Unân. Da 4ª Câm. TJMG de 18.80.88, na apel. 76.841/4, rel. Des. Paulo Viana Gonçalves; Jurisp. Min. 104/228)" . Assim, os elementos trazidos aos autos pelo Banco Apelado são plenamente suficientes para a demonstração da certeza do crédito, não podendo ser repelidos por meras presunções dos Apelantes. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que o feito efetivamente…

será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Passa a surgir noções como proporcionalidade, razoabilidade, boa fé. Envolve a interpretação da lei. - Razoabilidade e Proporcionalidade: o direito não ampara soluções que ferem uma relação meio-fim de objetivo não proporcional. Uma solução proporcional é uma solução razoável. - Boa-Fé: incide no conceito de segurança jurídica, não pode ser considerado quanto aos aspectos subjetivos, noção objetiva, em razão do…

com espeque na Norma Instrumental Civil, pelo rito ORDINÁRIO, para propor o presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 335, V DO CÓDIGO CIVIL. Em face do BANCO, qualificação... consoante as relevantes motivações fáticas e de direito que doravante passa a alinhavar: JURIDICAMENTE DOS FATOS Necessitando adquirir um veiculo capaz de satisfazer suas necessidades, quer sejam…

liberdades públicas nas relações travadas somente entre particulares. 7. Instrumento de Tutela das Liberdades 7.1 Direito de Petição A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, "o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, XXXY, "a"). O direito de petição, de natureza eminentemente democrática e informal (não há necessidade de assistência advocatícia), assegura ao individuo,…

Os cálculos são realizados pelo contador judicial sem que se oportunize manifestação das partes. Caso queiram, o momento oportuno para contestar tais cálculos é na fase recursal. Poderá a parte, após a sentença, impugnar os cálculos por simples petição, não necessitando de embargos do devedor. Com o trânsito em julgado, se houver obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, o cumprimento é feito por meio de ordem, por ofício do juiz, para a autoridade pública. Cabe multa ao…

parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Somente o cidadão pode ajuizar a ação popular. 5.1.7CONTROLE JURISDICIONAL O controle jurisdicional tem a peculiaridade de não poder decidir sobre o mérito das decisões…

princípio da inércia da jurisdição, o que significa dizer que o processo só terá início mediante a provocação da parte interessada. O grande diferencial é que na Justiça comum esta provocação ocorre por meio de um ato processual solene, consistente na petição inicial, que deverá observar os requisitos do art. 282 do CPC. Já nos Juizados Especiais, por força do que estabelece o art. 14, Lei 9.099/95, esta provocação ocorrerá por meio do que o legislador denominou de “pedido”, que poderá…

de qual juiz será competente para o julgamento. A ação se considera proposta na data da distribuição ou, não havendo necessidade de distribuição, na data do despacho inicial (art. 263, CPC). Art. 263 - Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Regra da…