Pessoa Física E Pessoa Jurídica

também as pessoas jurídicas são titulares de direitos inerentes à personalidade. A pessoa jurídica é ente dotado de um patrimônio, transcendendo o simples conjunto de bens pecuniários, para constituir-se, e também se representar, por um outro conjunto de bens, ideais, abstratos, extrapatrimoniais que formam a essência da sua personalidade. Não mantém apenas relações jurídicas econômicas, mas também intercâmbios políticos e sociais, em seu nome, e para seus fins, de forma semelhante à…

Manual de Contabilização: Contratos de Mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física Resumo: Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras contábeis que as empresas devem observar quando do registro contábil dos contratos de mútuo, em dinheiro, realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, em que a mutuante e a mutuária não tenham por objeto social a prática de operações dessa natureza. 1) Introdução: É muito…

DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTADO INTRODUÇÃO O nosso objetivo nessa aula é a análise da existência ou não de sua personalidade jurídica do Estado. Essa discussão interessa ao Direito, uma vez que, somente aqueles entes dotados de personalidade jurídica podem ser sujeito de direitos e contrair obrigações. Ou seja, ter personalidade jurídica (ser pessoa para o Direito) significa a possibilidade poder assumir direitos e contrair obrigações. Pessoa Jurídica é um ente…

Essa reorganização deve ter como causa a adequada e lícita separação de determinado patrimônio em relação à pessoa do sócio e em relação a outro patrimônio (inclusive de natureza operacional), com vistas a não permitir que circunstâncias adversas de um interfira na vida e valores de outro. Ou seja, proteção patrimonial corresponde à segregação dos bens e direitos em relação à pessoa, e não deve ser entendida como “blindagem” de patrimônio contra obrigações …

se constitui quando duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e partilha, entre si, dos resultados. Empresários e autônomos constituem negócios individuais. Uma sociedade se constitui quando duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e partilha, entre si, dos resultados (art. 981 do Novo Código Civil). Sociedade é uma pessoa jurídica de direito privado,…

Para haver uma relação de consumo que possa ser tutelada pelo Código do Consumidor, deve-se ocorrer uma relação jurídica entre comprador e vendedor. Esta relação deve ter como elementos o subjetivo, o objetivo e o finalístico. Subjetivo são as partes envolvidas, ou seja, o consumidor e o fornecedor. Já por elemento objetivo devemos endender o objetivo sob o qual recai a relação jurídica, ou seja, produto ou serviço. O elemento finalístico traduz a ideia de que o consumidor deve adquirir…

terá como foco, a pessoa jurídica, em um dos seus temas mais interessantes, polêmicos e relevantes que é a desconsideração da pessoa Jurídica, cuja teoria tem demonstrado que muitas sociedades com personalidade jurídica faziam uso de uma máscara para esconderem a sua verdadeira razão de existir. Cada caso é um caso. Cada pessoa é uma pessoa.’ 2.0 PESSOA JURÍDICA 2.1 Conceito A personalidade jurídica de um determinado grupo de pessoas tem a…

de vista jurídico, temos que no conceito de pessoa, temos o ente físico ou coletivo susceptível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Já "sujeito de direito" é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não-cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na produção da decisão judicial". Assim, além das pessoas físicas ou naturais, passou-se a…

A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais INTRODUÇÃO O trabalho tem por objetivo mostrar se a pessoa jurídica pode ou não ser penalizado por crimes ambientais. Mostrando também que se penalizado quais as penas serão atribuídas e se a possibilidade da perda de seus direitos. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é pacífica ou sofre críticas? Qual o fundamento das críticas, se elas existem? Existem ainda várias discussões se seria possível ou não…

(Alvará de Soltura). Objetivo: Proteger a liberdade de locomoção. Legitimidade Ativa (quem pode ingressar): Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Legitimidade Passiva (Contra quem ingressa): Autoridade Pública ou pessoa privada (Autoridade Coatora). Observação Importante: É gratuito (Art. 5° LXXXVII); não necessita de advogado; beneficiário a qualquer pessoa física; conf. Art. 142, § 2°, CF). MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (MS Individual) - Pode ser…