direito do comsumidor

acentuado intervencionismo estatal sobre a relação de consumo. Já o entendimento de que o CDC contém normas de interesse social, revela que os preceitos contidos no código não buscam o acirramento de eventuais conflitos entre a classe fornecedora e a classe consumidora, mas sim visam à harmonização de seus respectivos interesses, nivelando os desequilíbrios e as desigualdades que normalmente caracterizam as relações jurídicas dessa natureza. 2.1 Vulnerabilidade do consumidor Trata-se de uma das maiores premissas do direito do consumidor. Por tal princípio parte-se da premissa de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, pois é quem apresenta maiores sinais de fragilidade técnica, econômica e jurídica frente ao fornecedor. TOME NOTA: a fragilidade técnica, reveladora da vulnerabilidade do consumidor, estará sempre e invariavelmente em qualquer relação de consumo, constituindo em verdadeira presunção absoluta no sistema do CDC, pelo não admite prova em contrário. A fragilidade do consumidor é presumida mesmo que ele seja dotado de excelente nível cultural ou de elevados conhecimentos técnicos. A fragilidade do consumidor tem a ver com a sua manifesta inferioridade frente ao fornecedor no que concerne ao poder aquisitivo, ao poder financeiro. Divide-se em fragilidade técnica, jurídica ou econômica. 3. Relação Jurídica de consumo 3.1 O conceito de consumidor Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou…

correspondente a relação de emprego. É o acordo no qual as partes ajustam direitos e obrigações reciprocas onde uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços subordinados não eventuais a outrem (empregador) mediante o pagamento de salário. E necessário ser capaz e maior de 14 anos para as partes firmarem Contrato e ter valor jurídico. A Lei Brasileira define a relação entre empregado e empregador como um contrato, mas afirma que o contrato corresponde a uma…

CIÊNTIFICO RELAÇÃO JURÍDICA 2° SEMESTRE - NOTURNO Grupo 01 - Maria Helena Diniz Grupo 02 - Orlando de Almeida Secco Grupo 03 - Miguel Reale Grupo 04 - Dimitri Dimoulis Grupo 05 - Tércio Sampaio Ferraz Jr. Respostas do questionário anexado: 1- A relação jurídica consiste num vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada. Só existe relação jurídica se o veículo for regulado por uma norma jurídica (DINIZ, XXXX). A relação…

A RELAÇÃO JURÍDICA E SEUS ELEMENTOS CONSTITUIDORES 1- Conceito: É o vínculo que une duas ou mais pessoas, cuja relação se estabelece por fato jurídico, relação regulada por normas jurídicas, que operam e permitem uma série de efeitos jurídicos. 2- Elementos da relação jurídica: a) os sujeitos da relação, ou seja, pessoa física, pessoa jurídica e os entes despersonalizados. b) o sujeito ativo e o sujeito passivo; c) O vínculo que une os sujeitos, ou seja, o fato…

8. A Ordem Jurídica A ordem jurídica se nos apresenta, em um primeiro momento, como o direito positivo, mais especificamente, a lei posta com vistas ao bem comum. Sendo assim, estudar-se-á neste tópico a norma jurídica e as relações jurídicas. 8.1. Norma Jurídica Este estudo visa entender a norma jurídica em sua acepção mais ampla, que abrange todas as normas jurídicas, sejam as leis escritas, a jurisprudência, o costume jurídico, etc. A norma jurídica é, em primeiro…

1. Hans Kelsen 1.1) Relação jurídica A ordem jurídica, na visão de Kelsen, institui relações, não apenas entre sujeitos jurídicos, mas também entre o indivíduo que tem competência para a criação de uma norma e o indivíduo que tem competência para a aplicação dela, bem como entre alguém competente para a criação ou aplicação de uma norma e o indivíduo a quem essa norma impõe um dever ou confere um direito. Quando pessoas com poder para criar ou aplicar normas jurídicas são…

1. RELAÇÃO DE EMPREGO: NATUREZA JURÍDICA, CARACTERIZAÇÃO E SUJEITOS. A relação de trabalho envolve todas as relações em que haja prestação de trabalho. A relação de emprego é aquela em que haja prestação de trabalho subordinado. O conceito de relação de trabalho alcança as relações de emprego, nas quais há a presença da subordinação jurídica da parte empregada, além de qualquer relação de trabalho não subordinada. A expressão trabalhador abrange os que prestam serviços com ou…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 QUESTIONÁRIO PARA O PRESTADOR DE SERVIÇO CONTÁBIL 5 1- Qual a formação do responsável pela contabilidade? 5 2- Qual o tempo de atuação na profissão? 5 3- Porque escolheu a profissão contábil? 5 4- Realizou cursos de aperfeiçoamento profissional durante o curso de graduação?(pergunta não se aplica a técnico em contabilidade) 5 5- Já exercia a contabilidade durante o curso de graduação? (pergunta não se aplica a técnico em contabilidade) 5 6- Qual a…

(conjunto de bens, direitos e obrigações) das entidades (qualquer pessoa física ou jurídica que possui um patrimônio). Através dela é fornecido o máximo de informações utéis para as tomadas de decisões, tanto dentro quanto fora da empresa, estudando, registrando e controlando o patrimônio. Em resumo, a Contabilidade abrange um conjunto de técnicas para controlar o patrimônio das organizações mediante a aplicação do seu grupo de princípios, técnicas, normas e procedimentos próprios,…

............................................... 7 Outros elementos do Direito Positivo ........................................................... 7 A Relação Jurídica ............................................................................ 7 Os Sujeitos da Relação Jurídica .................................................................... 7 A Pessoa Física ................................................................................. 8 A Pessoa Jurídica…