Pertence Aos Princípios Orçamentários Exceto

de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; • o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. É também princípio de controle aquele que estabelece que o trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais, ou cujo custo seja evidentemente superior ao…

PRINCIPAIS PONTOS CONCEITUAIS DO PROGRAMA ORÇAMENTARIO DO GOVERNO ATUAL... 6 LEI 4320 DE 1964........................................................................................................... 6.1 A LEI 101...................................................................................................................... 6.2 A INFLUENCIA DA LEI 101/2000 NO CONTROLE ORÇAMENTARIO................................ 7 PRINCIPIOS DO ORÇAMENTO…

2.2 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE ...................................................................................... 13 2.2.1 Princípio da Entidade.............................................................................................................................................. 13 2.2.2 Princípio da Continuidade....................................................................................................................................... 14 2.2.3…

investimentos, visando otimizar o rendimento de recursos físicos e monetários da empresa; d) Orçamento é a expressão quantitativa e qualitativa, em unidades físicas, medidas no tempo, dos valores monetários. OBJETIVOS  Apresentar o programa orçamentário, definindo padrões, normas e procedimentos, que servirão para regulamentar a organização na elaboração e na execução de atividades da empresa; Prof. Ms. Claudete Fogliato Ribeiro Página 2  Estar relacionado com…

estabelecidas pelas Normas Gerais do Direito Financeiro. Logo, é um ramo da Contabilidade que estuda e pratica as funções de orientação e controle relativas aos atos e fatos da administração econômica das aziendas públicas. Objeto: é o patrimônio público, exceto os bens de domínio público, como: lagos, lagoas, rios, praças, estradas, logradores, ruas etc. A Contabilidade Pública não está interessada, somente, no Patrimônio e suas variações, mas também, no Orçamento e sua execução.…

obrigatoriedade) • Observância aos dispositivos da Lei 4.320/64 – Fases da despesa pública (empenho/ liquidação/pagamento) DURAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: • Regras: • 1. duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários; • 2. vedado contrato por tempo indeterminado; • 3. exceção ao art. 57, incisos I, II e IV da Lei 8.666/93: • 4. possibilidade de prorrogação desde que justificada e prevista no Edital; PRORROGAÇÃO: •…

Manual de Despesas, aprovado por esta Portaria, é apenas exemplificativa, podendo ser ampliada para atender às necessidades de execução, observados a estrutura e os conceitos constantes do respectivo Manual. Art. 4º A alocação dos créditos orçamentários na lei orçamentária anual deverá ser feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos…

1.7. Prazos 12 1.8. Princípios Orçamentários 12 1.8.1. Princípios Orçamentários Clássicos 13 1.8.1.1. Princípio da Anualidade 13 1.8.1.2. Princípio da Clareza 14 1.8.1.3. Princípio do Equilíbrio 14 1.8.1.4. Princípio da Exclusividade 14 1.8.1.5. Princípio da Legalidade 14 1.8.1.6. Princípio da Não-Afetação (Não-Vinculação) 14 1.8.1.7. Princípio da Publicidade 15 1.8.1.8. Princípio da Unidade Orçamentária 15 1.8.1.9. Princípio da Uniformidade 15 1.8.1.10. Princípio da…

municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos deste ramo da ciência jurídica, como a supremacia do interesse público. Contrapõem-se às pessoas jurídicas de direito privado, que são regidas por normas de Direito Privado, sem privilégios em relação a outras pessoas físicas…

pretendia gastar ou comprar, o orçamento-programa realça o que se pretende realizar. O orçamento comum restringe os gastos e as compras ao montante da receita estimada, enquanto o orçamento—programa não limita as metas governamentais aos recursos orçamentários previstos. A elaboração do orçamento-programa abrange quatro etapas: Planejamento: é a definição dos objetivos a atingir; Programação: é a definição das atividades necessárias à consecução dos objetivos; Projeto: é a estimação…