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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA
QUEREM PEREIRA OLIVEIRA

CONTABILIDADE PÚBLICA

CACOAL
2012

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA
QUEREM PEREIRA OLIVEIRA

Trabalho de pesquisa apresentado ao professor Lovo, como um dos requisitos para avaliação da disciplina de Planejamento e Orçamento Governamental, no 4º semestre do ano letivo de 2012.

CACOAL
2012
CONTABILIDADE PÚBLICA

Conceito: a Contabilidade Pública é uma especialização da ciência contábil, que se aplica às aziendas públicas, de acordo com as regras estabelecidas pelas Normas Gerais do Direito Financeiro. Logo, é um ramo da Contabilidade que estuda e pratica as funções de orientação e controle relativas aos atos e fatos da administração econômica das aziendas públicas.
Objeto: é o patrimônio público, exceto os bens de domínio público, como: lagos, lagoas, rios, praças, estradas, logradores, ruas etc. A Contabilidade Pública não está interessada, somente, no Patrimônio e suas variações, mas também, no Orçamento e sua execução. Regime Contábil: o regime contábil deve ser classificado de duas maneiras. A primeira quando nos referimos ao orçamento, e, nesse particular, a lei deixou bem claro que, na receita, devemos adotar o regime de caixa e, na despesa, o de competência. A segunda, quando fazemos referência aos Princípios Contábeis, geralmente aceitos, estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade que prescreveu, no Princípio de Competência, a obrigatoriedade das receitas e despesas serem consideradas em função do seu fato gerador e não em função do seu recebimento ou pagamento.
Campo de Aplicação: Tem aplicação nos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal, bem como no Distrito Federal, Autarquias e Fundações.
Legislação Básica: A contabilização dos atos e fatos administrativos, bem como a elaboração dos balanços e demonstrativos contábeis, orçamentários, e financeiros, obedecem às