Pertence Aos Princípios Orçamentários Exceto

do setor público. Na segunda aula serão analisados o processo orçamentário e as despesas do governo. Você estudará as despesas orçamentárias do governo federal; as despesas realizadas em conjunto pelos governos federal, estaduais e municipais; e uma análise comparativa internacional do gasto público. As receitas orçamentárias são o objeto de estudo na terceira aula. A tributação será analisada em vários aspectos: os princípios teóricos; a incidência tributária; o sistema tributário…

essa compreensão sobre o Orçamento Público a fim de que adquiramos familiaridade tal com o processo orçamentário e nos sintamos, por isso, confortáveis em ser parte ativa nas discussões e decisões sobre os gastos públicos. Ao final desta disciplina, você deverá ser capaz de interpretar os documentos orçamentários, buscar informações em bases de dados, identificar os atores do processo orçamentário e reconhecer os principais canais de participação no orçamento. Para tanto, faremos…

Art. 5° São funções institucionais do Ministério Público da União: * A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: 1. A soberania e a representatividade popular; soberania é o poder maior do Estado, poder sobre o qual nenhum outro poderá sobrepor-se. 2. Os direitos políticos; é o direito de interferência, os chamados direitos…

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA AGENTE ADMINISTRATIVO PF Professor Leandro Eustáquio www.leandroeustaquio.com.br email/msn : matosmonteiro@hotmail.com 1 sumário Item 1 pagina Orçamento público 2. Princípios orçamentários 3. PPA, LDO e LOA – LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de…

direito tributário. Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. QUESTÃO 02…

recursos consumidos e os objetos de custo. Finalmente, a análise do atual sistema de informação do Estado de São Paulo, constituído basicamente pelos módulos SIAFEM, SIAFÍSICO, SISTEMA ORÇAMENTÁRIO e SIGEO, revelou a forte integração conceitual e sistêmica entre a contabilidade governamental e o sistema orçamentário. Além disso, pesquisa empírica indicou que os gestores percebem claramente a importância das informações de custo em seu processo de tomada de decisão. Esses dois…

impugnável, perdurando até que transite em julgado a decisão ou o próprio recurso dela interposto ... As eficácias do efeito suspensivo se direcionam para a não executoriedade da decisão impugnada. O efeito suspensivo é dado como regra aos recursos, exceto quando a lei expressamente dispuser em contrário" (Nery, Recursos, 357 ss.). Barbosa Moreira é mais claro ao ensinar que este efeito consiste "em fazer subsistir o óbice à manifestação da eficácia da decisão. A interposição não faz…

experiências do orçamento participativo, porém há poucos estudos sobre o cotidiano da formalização institucional do processo de elaboração desses orçamentos públicos, ou seja, do seu processo decisório das políticas governamentais. Este viés orçamentário é o objetivo deste artigo, que visa à análise e o debate acerca da instituição do orçamento público. Para isso, duas questões serão importantes: a discussão dos limites e das possibilidades da aplicabilidade da instituição…

unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; VIII - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; IX - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública federal direta

competência para instituí-lo. A parafiscalidade é uma delegação da capacidade tributária ativa de um tributo a um ente com gestão própria. E, capacidade tributária ativa não é "competência tributária" (poder de criar tributos), cuja exclusividade pertence somente às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Segundo Roque Antonio Carrazza, Aliomar Baleeiro e outros autores a parafiscalidade ou contribuições parafiscais não se constituem numa nova modalidade de…