Pertence Aos Princípios Orçamentários Exceto

Dec-lei 200, predomina o sistema francês, de responsabilidade objetiva do Estado, tendo influencia pelo sistema inglês é o Sistema Uno (jurisdição uma), não se admitindo o contencioso administrativo. Tem-se a apreciação do Judiciário respeitado o principio da inafastabilidade previsto na CF/88. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Sentido amplo: atos de natureza política, opções políticas, o planejamento ou as “opções de políticas públicas”. Sofre controle de constitucionalidade. - Sentido…

comprovante de ter votado nas últimas eleições ou procedido à justificação na forma da lei, Quitação com o Serviço Militar, CPF, Prova de Escolaridade e Habilitação Legal, duas fotos 3X4, declaração de não ocupar cargo e/ou emprego público e remunerado, exceto os acúmulos permitidos pela Lei, atestados de antecedentes criminais, certidão de tempo de contribuição previdenciária e demais necessários que lhe forem solicitados, sob pena de perda do direito à vaga. 3. DAS PESSOAS COM…

utilizadas no ambiente empresarial: as ferramentas de gestão da qualidade, a administração por objetivos, a transparência no relacionamento com os funcionários e clientes, o planejamento estratégico, a tecnologia da informação e comunicação, os princípios da liderança, a flexibilidade, a autonomia gerencial, a avaliação pelo desempenho, e outras. O autor, quando aponta os importantes desafios a serem superados pela administração governamental, demonstra uma experiência profissional…

...........................................................................................7 2. LICITAÇÃO PÚBLICA ..........................................................................................................................7 2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) ..................................................................................7 3. INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...................................................................7 4. QUEM

....................................................................................................4 2 DESENVOLVIMENTO.............................................................................................5 3 DEFINIÇÕES CONCEITUAIS DOS PRINCÍPIOS DA CONTABILIDADE ..............5 3.1 Entidade...............................................................................................................5 3.2 Continuidade....................................................................

Alencar George Pierre de Lima Souza José Vieira de Santana Kátia Gercina Alves da Silva (com adaptações em face da Lei nº 12.349/2010) SUMÁRIO Parte I- Introdução 1 1 – Gestão e licitação pública 1 2 – Princípios que regem as licitações 4 Parte II fase interna da licitação 8 1 – Fases da licitação 8 2 – Requisitos específicos das contratações de obras e serviços 10 3 – Requisitos específicos das aquisições (compras) 15 4 –…

as entradas ou ingressos de bens ou direitos, em certo período de tempo, que se incorporam ao patrimônio público sem compromisso de devolução posterior. Exemplos: alienação de bens, receita de contribuições, receitas industriais etc. No processo orçamentário, é notável a relevância da receita pública, cuja previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a despesa pública e, no momento da sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. A…

rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras…

propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em…

interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. Elas dividem-se em: Empresas públicas unipessoais – são as que o capital pertence a uma só pessoa pública; e Empresas públicas pluripessoais – são as que o capital pertence a várias pessoas públicas. 1.3.1 Características Este ente da Administração Pública Indireta possui as seguintes características: personalidade jurídica de direito privado; capital…