Pertence Aos Princípios Orçamentários Exceto

VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Servidores públicos – remuneração Para os servidores públicos da administração direta ou indireta a Constituição de 1988 usa os termos remuneração e vencimentos, sem fazer distinção entre eles. Os ganhos dos servidores sejam

no subitem 5.2, sendo desconsideradas quaisquer solicitações nesse sentido, por quaisquer meios, posteriores a esse prazo. 6. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 6.1 - Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que, cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto n. 6.135, de 26/6/2007; e b) for membro de família de baixa renda, nos termos do…

Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce

atacar primeiramente a Economia Política burguesa, que deveria criticá-la. Desta crítica surge o desvelamento das contradições do capitalismo, surge uma nova teoria econômica do sistema capitalista, em que se demonstra que este sistema não pertence à natureza da espécie humana, e, por conseqüência, é histórico. O capitalismo é um sistema que surge em determinado grau de desenvolvimento das forças produtivas do próprio homem. Por conseguinte é transitório e deve…

religião, raça, local de moradia, situação de emprego ou renda). É possível observar também que as ações e os serviços, ofertados pelo SUS, devem ser voltados ao mesmo tempo para a prevenção e a cura (promoção, proteção e recuperação), respeitando o princípio da integralidade. Já o § 2º, diz que o dever do estado em executar as ações e serviços em saúde não exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Se há uma campanha de vacinação, contra o…

regras e leis elaboradas pelo poder legislativo do País. Art. 3º- Os objetivos da Republica Federativa do Brasil é construir, garantir, erradicar e promover. Art. 4º- A relação da Republica Federativa do Brasil no plano internacional com os princípios: I. Independência nacional: II. Prevalência dos direitos humanos: a importância dos direitos humanos mesmo fora do País; III. Autodeterminação dos povos: IV. Não-intervenção: V. Igualdade entre os estados: VI. Defesa da…

autônoma. Empréstimo compulsório instituído por ocasião de guerra externa ou de sua iminência; (CF, art. 148). Empréstimo compulsório instituído por ocasião de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; (CF, art. 148). Empréstimo compulsório instituído por ocasião de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. (CTN, art. 15) - este dispositivo não foi recepcionado pela CF. Empréstimo…

proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor | ITBI | I - a transmissão inter-vivos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física; II - a transmissão inter-vivos, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. | o adquirente ou beneficiário | Como podemos concluir citando as fontes de receitas acima, a própria configuração urbana das grandes cidades, numero de transações…

aquisição de um conhecimento compatível para esse concurso. Nessa aula vamos abordar os seguintes tópicos para a disciplina de LEGISLAÇÃO APLICADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO: => MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU: Perfil constitucional; Conceito; Princípios e funções institucionais. Eventualmente irei inserir alguns temas relacionados para que possamos cercar o assunto da melhor forma possível, ok ? Em nossos 4 encontros, vamos inserir uma teoria com exercícios ao estilo do CESPE,…

de estabelecimento de objetivos e diretrizes do Estado. * Sistema de Governo: Forma com que se dá a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício das funções de governamentais. São eles: -Presidencialismo: predomina o princípio da divisão dos Poderes. O PR acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe do Governo. Não depende da confiança do legislativo para sua investidura, por sua vez o Legislativo não está sujeito à dissolução. - Parlamentarismo:…