Personalização Juridica

liquida (CSLL ou CSSL) foi instituída pela Lei no 7.689/1988. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para os impostos de rena das pessoas jurídicas, mantidas a base de calculo as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei no 8.981, de 1995, art.57). Desta forma, além do IRPJ, a pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido (CSLL), também pela forma escolhida. Não é possível, por exemplo, a empresa optar por recolher o IRPJ pelo Lucro Real e a CSLL…

CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS Pessoas Jurídicas de Direito Público: São os representantes do estado, e seus desmembramentos. Municípios, autarquias, etc. Pessoas jurídicas de Direito Privado: São as demais entidades, desprovidas de “poder de império” e criadas por particulares. Associações, sociedades civis, e comerciais, fundações particulares. AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO DIVIDEM-SE EM: a) Pessoas jurídicas de direito público externo: Estados Estrangeiros. Os…

MARKETING IX. PLANO FINANCEIRO X. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 1. SUMARIO EXECUTIVO Este estudo tem como objetivo elaborar um plano de negocio para verificar a viabilidade de abertura de uma loja especializada em confecção e personalização de camisetas na cidade de São Paulo, a pequena empresa tem o intuito de inaugurar em fevereiro de 2013. A empresa estará localizada estrategicamente, no bairro Santo Amaro que é um bairro que se encontra basicamente, no centro…

contador os cálculos matemáticos determinam valores de impostos, no balanço comercial das empresas, na elaboração dos cálculos trabalhistas, calculo de folha de pagamento, fechamento de balancete, prestação de contas, imposto de renda pessoa física e jurídica, planejamento tributário entre outros. Dessa forma se torna impossível separar a contabilidade da matemática. E no dia a dia dentro das empresas, será que a contabilidade tem esse mesmo poder de atuação? De que forma a matemática…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGES – SANTA CATARINA: Processo nº 039.13.007886.5 Autor: Lara Raquel Fontana Réus: VIP CAR Veículos Ltda e outros VIP CAR VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado nos autos da Ação de Indenizatória que lhe move Lara Raquel Fontana, igualmente qualificada (autos supra), vem, por seus procuradores habilitados, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

estar regular a exercer a profissão tem que se registrar no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início das atividades, a ausência do registro ou escrituração, acarreta irregularidade, não personalização. Para o melhor desenvolvimento da atividade empresarial foi criada a Pessoa Juridica que é uma criação do direito para proporcional coisas que a pessoa sozinha não conseguiria fazer ou não faria bem feito. Quato as obrigações do empresário podemos ter três…

TRIBUTÁRIO Direito Tributário é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas (físicas e jurídicas) sujeitas a imposição tributária de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. Que através de um conjunto de normas jurídicas, regulam a ação estatal de tributar, ou seja, de exigir tributo.3 Trata-se de um direito obrigacional; compreende a relação jurídica entre um sujeito ativo, que é o fisco, e um sujeito passivo, que é o contribuinte ou…

legalidade prevê a necessidade de lei para se criar ou majorar tributos, onde a mesma deve abarcar a hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota e os sujeitos. Trata-se de um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riqueza e também a importância do tributo como meio de sobrevivência do Estado, uma vez que sua…

regem a nossa constituição federal. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Clausula gerais são normas orientadoras de caráter indeterminado, considera-se clausulas geral a norma jurídica que possui um conteúdo orientador. Já conceito jurídico indeterminado são expressões geralmente vagas tornado assim a critério do magistrado sua interpretação. Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil…

identificação da sociedade comercial é o objeto social. A sociedade comercial pode ser conceituada como sendo a pessoa jurídica de direito privado não estatal, que tem por objeto social a exploração de atividade comercial ou a forma de sociedade por ações. É o art. 20 do Código Civil que indica que a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a compõem. A personalização das sociedades comerciais gera três conseqüências: a) titularidade negocial; b) titularidade processual e…