Personalidade Jurídica

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I OS REFLEXOS DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIOS DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS PARA A EIRELI, FACE À LEI N. 12.441/2011 ORIENTANDA: THATIANE RODRIGUES PEIXOTO ORIENTADOR: PROF. ME. GIULLIANO RODRIGO GONÇALVES E SILVA GOIÂNIA 2013 THATIANE RODRIGUES PEIXOTO

A desconsideração da personalidade jurídica comparativa: art. 28 caput, § 5º do CDC e o art. 4º da lei 9.605/98 1. O que é a desconsideração da personalidade jurídica A lei reconhece a pessoa jurídica como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém num dogma intangível A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida". Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados, não se

1 Na desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilização patrimonial da empresa: Escolher uma resposta. a. É secundária e dos sócios primária. b. E dos sócios é secundária. c. É primária e dos sócios secundária. d. Não existe e dos sócios é secundária. e. E dos sócios é primária. Resposta correta: da empresa é primária e dos sócios secundária. Comentário sobre a resposta correta: a responsabilidade do devedor pessoa jurídica é primária,…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conceitos instrumentais PESSOA JURÍDICA Natureza. Correntes: 1. Ficção legal: A personalidade é concessão da lei a uma figura criada pela vontade humana. 2. Instituição: A aquisição da personalidade pela finalidade social desejada. 3. Realidade técnica: Dotada de “vida própria” e autônoma em relação aos seres que a constituem. REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. v. 2. São Paulo: Saraiva, 1995.…

Outra descoberta do homem é com a sua personalidade jurídica, e com Outra descoberta do homem é com a sua personalidade jurídica, e com a qual ele busca a compreensão do todo e a garantia de alguns direitos. Com relação a esta descoberta, é possível dizer que: ALTERNATIVAS ( )É uma descoberta meramente transitória e que lhe garante apenas um direito subjetivo, ou seja, o direito é o que cada um pensa que ele é. ( )Pouco relevante é a

2.6.A desconsideração da personalidade jurídica e outras hipóteses de responsabilidade pessoal dos sócios, associados ou administradores por dívidas da pessoa jurídica. O Direito (ordenamento jurídico) pode conferir personalidade, isto é, capacidade para ser titular de direitos e obrigações, para entidades que preencherem os requisitos estabelecidos. Por ser titular de direitos e obrigações, a pessoa jurídica tem autonomia em relação a seus sócios, isto é, a associação ou a sociedade…

Defende-se a existência da pessoa jurídica, especialmente quanto a “consequência da personalidade” ligada a autonomia patrimonial, já que se mostra como importante incentivo para os empreendedores, que suportarão o risco de qualquer empreendimento nos limites do capital investido, não correndo risco de comprometerem o patrimônio individual. Contudo, em determinadas circunstâncias, especialmente quando há a pratica de ilícito civil, essa autonomia patrimonial deve ser vista com algumas reservas,

trabalho tem por finalidade evidenciar que a personalidade jurídica não se trata de uma regra absoluta, certo que a mesma em alguns casos pode ser desconsiderada, responsabilizando-se desta forma os seus administradores. Vale ainda destacar que o presente trabalho trouxe as mais variadas legislações que discutem a eventualidade de desconsiderar a personalidade jurídica. Foi concedida a atenção condigna que cabe a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, relacionando as…

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: apo... http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=rev... Apoio Cultural Apoio Cultural Cadastre-se Login Rio Grande, 11 de Setembro de 2014 Âmbito Jurídico Busca Buscar Página Inicial Sobre Quem somos Publicidade Convênios e Parcerias Apoiadores Culturais Notícias Nacional Internacional Legislação Opinião Via Internet Contexto Almanaque Expediente Índice Geral de Notícias Ensino…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA BRUNO AUGUSTO ALVES FERREIRA RESUMO: Constitui prática comum dos tribunais, desconsiderar a personalidade jurídica de empresas para atingir os bens de seus sócios, quando verificada fraude, abuso de direito ou desvio de finalidade, aliadas à falta de bens para garantia de seus débitos. No entanto, o inverso da situação acima narrada tem se tornado frequente. Muitas têm sido as decisões inversas, ou seja, desconsiderar