Personalidade Juridica Do Estado Segundo O Autor Dalmo

pressupostos teóricos e jurisprudenciais. Serviriam os princípios constitucionais de base para exigir-se uma efetiva aplicabilidade da lei? A LEP (Lei de Execução Penal) nº. 7210/84, frente aos princípios gerais do direito, no que se refere à proteção jurídica é aplicada de forma a reabilitar o apenado? Nosso legislador deixa à mercê do Dogmatismo, a dignidade da pessoa humana, e, por consequência deixam de conceder a remição da pena no regime aberto. A remição é um dos institutos que…

público e privado tomam ciência da incapacidade do Estado em atender as necessidades latentes da sociedade. Diante disso, o Terceiro Setor se encaixa como aquele que veio para suprir necessidades que o Estado deveria cumprir e não consegue, possivelmente por má gestão e por causa da grande burocracia existente. No Brasil, essas entidades “vieram a calhar”, pois se observa, principalmente, uma grande lacuna sócio-cultural deixada pelo Estado. Esse setor exisge uma…

.....................................................................................................9 1.2.1. Normas Morais .........................................................................................................9 1.2.2. Normas Jurídicas ....................................................................................................10 1.3. Direito Objetivo e Direito Subjetivo .............................................................................10 1.4. Direito…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL VÉRA LUCIA DE OLIVEIRA Itajaí-SC, 16 de Novembro de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL VÉRA LUCIA DE OLIVEIRA Monografia submetida à…

primeiro instante, procurou-se apresentar, ainda que rapidamente, o processo de internacionalização dos direitos humanos, iniciando-se com a Declaração Universal de 1948. Verificou-se de que maneira a nova Carta brasileira, desfeito com a ordem jurídica anterior, passou a comungar os direitos humanos internacionalmente consagrados com a concepção contemporânea de cidadania. Por conseguinte foram analisadas todas as formas de utilização mais eficientes dos direitos humanos, sua relação…

tradicional do Direito Internacional e a clássica divisão da teoria monista e dualista, a fim de que se forme a base necessária para compreender os desafios que o Direito Internacional deve enfrentar com o avanço do fenômeno da globalização. Num segundo momento analisar-se-á o conceito de soberania, fazendo um giro histórico até chegar-se ao conceito de soberania no século XXI. Depois discorrer-se-á propriamente sobre o fenômeno da Globalização, fazendo paralelo com a noção de…

ESTADO E INSTITUIÇÕES ROTEIRO DE ESTUDO 1 A Teoria Política Clássica Fábio Fraga dos Santos UNIVERSIDADE DE UBERABA Objetivos A linguagem política é claramente ambígua, diversa e a maior parte dos termos utilizados nos discursos políticos tem significados variados. Essa diversidade depende tanto do fato de muitos termos terem passado por longa série de modificações históricas, como também, da circunstância de não existir um rigor no tratamento dos conceitos e termos das…

autotutela – representava verdadeiro entrave à ordem social e ao desenvolvimento da coletividade, fez com que se centralizasse o poder, acabando por recair sobre o Estado o monopólio de seu exercício. Doravante, então, aquele que se encontrasse em situação conflituosa, salvo escassas exceções, deveria recorrer ao Estado – um terceiro aprioristicamente[7] desinteressado do objeto lide, que apontaria a solução da controvérsia, impondo-a inclusive à força fosse isto…

O bullying e a responsabilidade civil do estabelecimento de ensino privado Trabalho de Conclusão de Curso apresentado e aprovado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 2010. Texto enviado ao JurisWay em 30/4/2011. Indique aos amigos INTRODUÇÃO O bullying sempre existiu entre nós, mas só hoje é amplamente discutido na mídia e vem despertando um interesse crescente nos

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ XXVIII CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO CURITIBA GABRIELLE WOLF DAMASO DA SILVEIRA AS PRERROGATICAS E SUJEIÇÕES LEGAIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL CURITIBA 2010 GABRIELLE WOLF DAMASO DA SILVEIRA AS PRERROGATICAS E SUJEIÇÕES LEGAIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização. Escola