Personalidade Juridica Do Estado Brasileiro

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL BRASILEIRO I SUMÁRIO PARTE I INTRODUÇÃO DA LEI AO CÓDIGO CIVIL CAPÍTULO I 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 2.1. Como ocorre o inicio e a vigência da lei 2.2. No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade 2.3. A responsabilidade do juiz ao julgar um caso a ele submetido 2.4. Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento 2.5. Como a Lei de Introdução…

Código Civil de 2002: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. As pessoas jurídicas têm personalidade distinta da dos seus membros. Essa…

--------------------------------------------------------11-18 1) DIFERENÇA ENTRE CAPACIDADE E PERSONALIDADE. 2) Maioridade Civil. 3) Quando começa e quando termina a personalidade civil. 4) Capacidade Plena Incapacidade Absoluta e Incapacidade Relativa. 5) Ausência de Pessoa Natural. 6) Direitos da Personalidade e Doação de Órgãos e Tecidos. 7) Domicilio da pessoa natural. 8) Pessoas Jurídicas: conceito e classificações. 9) Direito ao nome e demais implicações.…

Educação e Cultura Faculdade de Educação e Ciências Administrativas de Vilhena – RO Heitor Herique Muniz Coati DESPERSONALIZAÇÃO JURIDICA NO DIREITO DO TRABALHO VILHENA - 2010 Heitor Herique Muniz Coati DESPERSONALIZAÇÃO JURIDICA NO DIREITO DO TRABALHO Monografia apresentada a AVEC - Associação Vilhenense de Educação e Cultura - Faculdade de Educação e Ciências…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEGUNDO O ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL Originária dos Estados Unidos, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica — ‘‘disregard of legal entity’’ — encontrou abrigo no Brasil, inicialmente, por meio da jurisprudência e, normativamente, pela primeira vez, no Código de Defesa do Consumidor de 1990, em seu artigo 28. Conforme dispõe o art. Em essência e originariamente, a desconsideração ocorre…

as unidades que formam a sociedade. A Sociologia pode vir a interessar, em diferentes graus de intensidade, a diversas outras áreas do saber. Entretanto, o maior interessado na produção e sistematização do conhecimento sociológico atualmente é o Estado Assim como toda ciência, a Sociologia pretende explicar a totalidade do seu universo de pesquisa. Ainda que esta tarefa não seja objetivamente alcançável, é tarefa da Sociologia transformar as malhas da rede com a qual a ela capta a…

FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS 2º SEMESTRE DE DIREITO DIREITO CIVIL I JOSÉ ANTÔNIO DE MELO ATPS DIREITO CIVIL BRASILEIRO I Daniela Karla P. Campanin RA: 8498225217 Eciy Vieira de Almeida RA: 8206974949 Felipe Ventura dos Santos RA: 8490239747 Gabriella Silva do Nascimento RA: 8091892791 José Augusto Martins de Oliveira RA: 8493191989 José Lopes Siqueira Junior RA: 8429153416 Thiago Maradoni Santos Pereira RA:…

/dez.2012 Página |1 DIREITOS DA PERSONALIDADE E PESSOA JURÍDICA: uma abordagem contemporânea Daniel Queiroz Pereira1 RESUMO O artigo busca apontar os principais aspectos relacionados aos direitos da personalidade, como forma de promover o estudo da pessoa humana a primeiro plano e identificar em que medida os referidos direitos se aplicam às pessoas jurídicas. A controvérsia acerca da extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas decorre da própria cláusula…

DISCIPLINA DIREITO CIVIL- I PROFESSOR CARLOS NEVES TRABALHO SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. • Conceitos de Direito: personalidade, da Pessoa Jurídica • Quais os três direitos da Personalidade da Pessoa Jurídica • O que é personalidade? • O que é direito da personalidade? • O que é a pessoa jurídica? • Quais os direitos da personalidade que é da pessoa? • Conceitos: Personalidade é o conjunto de características psicológicas que determinam os…

o menor de 16 anos é absolutamente incapaz. Extinção da Pessoa natural Termina a existência da pessoa natural com a morte. (art. 6º) Extinção da Pessoa jurídica Assim como na pessoa natural, a pessoa jurídica completa seu ciclo existencial extinguindo-se. A extinção da pessoa jurídica pode ser: idos, como fator extintivo da personalidade em condenados a penas perpétuas ou religiosos. a) Convencional- é aquela deliberada entre os próprios sócios, respeitando o estatuto ou o…