Personalidade Juridica Art 1 Ao 10

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE E A MORTE PRESUMIDA BELÉM - PA 2009 RESUMO O presente trabalho tem por escopo a análise dos casos em que se finda a personalidade jurídica, compreendendo-se neste fenômeno tanto a morte da pessoa natural quanto a dissolução da pessoa jurídica. Maior ênfase será dada entretanto ao caso da morte…

...................................................................................................................01Capitulo I:.....................................................................................................................02 1. Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)..............................................................02 1.1CONSIDERAÇÕES GERAIS................................................................................02 1.2 Conteúdos da Lei de…

DIREITO DA PERSONALIDADE 1. Conceito de Direito da Personalidade. Dentre os direitos subjetivos de que o homem é titular pode-se facilmente distinguir duas espécies diferentes, a saber: uns que destacáveis da pessoa de seus titular e outros que não são. Por exemplo, a propriedade ou o crédito contra um devedor constituem um direito destacável da pessoa de seu titular; ao contrário, outros direitos a que são inerentes à pessoa humana e, portanto a ela ligados de maneira perpétua e…

PÚBLICA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO O LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ÓRGÃOS ESTATAIS. 1. Ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por FRANCISCO FRANCELINO contra o DETRAN/RJ, em que se requereu a realização de vistoria obrigatória em seu veículo e o cancelamento da multa de trânsito, haja vista que esta…

Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas

O Atividade de Estudo apresentada ao Curso de Administração , co mo requisito para obtenção de pontos na Atividade de Estudo referente a disciplina Direito e Legislação P r o f e s s o r t u t o r : M e . Munir Sayegh Prof essor  SUMÁRIO 1 . INTRODUÇÃO .............................................................................................04 2 . DESENVOLVIMENTO...................................................................................05 2.1 Direito e…

Penante NOME EMPRESARIAL Espécie(s) própria(s) de nome empresarial para cada um dos tipos societários empresários. REEGRA: Nas sociedades em que houver a presença de sócio de responsabilidade ILIMITADA, o nome empresarial se dará por FIRMA (art. 1.157, CC). Enunciado: Existem duas exceções que fogem a nossa regra: Na Sociedade Limitada o nome empresarial também pode ser formado por FIRMA; Na Comandita por Ações o nome empresarial também pode ser formado por…

Aulas de Direito Civil I Lei de Introdução ao CC – Dec. Lei 4657/42 Era chamada de LICC – é uma norma de sobre direito, ou seja, é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas ( leis sobre as leis) Não faz parte do Direito Civil, mas desde o CC 1916 já havia sido agregada a ele por tratar de Direito Privado. Na verdade não tratava só de Direito Privado, surge então a Lei 12.376 de 30/12/2010 – que altera o seu nome para Lei de Introdução às Normas do Direito…

Pessoa jurídica Conceito, é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio que usa a consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações na ordem civil.São entidades a quem a lei empresta personalidade jurídica.Sua personalidade, portanto, não se confunde com a de seus membros.Teixeira de Freitas denomina a pessoa jurídica como ente de existência ideal. NATUREZA JURÍDICA – existem duas correntes doutrinarias a esse respeito, NEGATIVISTA e…

Consumidor. .Claudia Lima Marques, Claudio Bessa e Benjamim. Manual. Revistas dos Tribunais. Provas: 15/04 P1 (sem cód.) Feriados: 22/04 Tiradentes 10/06 P2 (com cód.) 24/06 São João 03/07 P3 Obs.: qualquer prova é matéria toda!!! Unidade 1 - Introdução 1) Histórica. A partir da Revolução Industrial observa-se a figura do Direito do Consumidor mais evidente, e de maneira diferente das encontradas nos…