Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial

1. CÁLCULO DA PENA (ART. 68, CP) ou DOSIMETRIA DA PENA Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. O artigo 68

Pena-base Circunstância atenuante e agravante Causa de diminuição e aumento Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Pena-Base A fixação da pena-base é feita baseada nas circunstâncias judiciais. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às…

Direito, para a infringência dos preceitos constitucionais, no momento da aplicação da pena, pela utilização de alguns dos institutos não secularizados, do vigente Código Penal brasileiro. Neste sentido, a aplicação das circunstâncias judiciais da “conduta social” e da “personalidade do agente”, no cálculo da pena, são incompatíveis com um Estado Democrático de Direito, pois ferem direta e indiretamente princípios constitucionais, dentre eles, a autodeterminação do indivíduo e a…

seriam necessariamente protelatórios, considerando que a matéria foi amplamente debatida na peça recursal, insurgindo-se, principalmente, quanto ao artigo 59, do Código Penal, na primeira fase da dosimetria da pena (conduta social, personalidade do agente e circunstancias do crime). 2. Da Síntese do Processo Ínclito e preclaro Ministro Relator, ex vi do v. Acórdão de fls. 332/337, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o recorrente a 8 (oito) anos e 4…

os ditames constitucionais. Nesse cenário, surge a necessidade de reforma dos critérios de fixação da pena, excluindo da legislação penal elementos que dão suporte à aplicação de um direito penal do autor. Palavras-chave: Fixação, Pena, Circunstâncias Judiciais, Constitucionalidade. INTRODUÇÃO Um dos temas mais complexos do Direito Penal é, sem dúvida, a aplicação da pena. Estabelecer critérios minimamente objetivos, que atendam aos pressupostos da individualização da pena no caso…

art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Conforme o artigo 68 do Código Penal, a proposta dela é o sistema trifasico onde vemos a primeira etapa do processo de dosimetria da pena, sendo, via de regra, modificada nas etapas seguintes do procedimento, quando são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como as causas…

fixa a pena de acordo com as circunstâncias judiciais; 2ª) o juiz leva em conta as circunstâncias agravantes e atenuantes legais; 3ª) o juiz leva em conta as causas de aumento ou de diminuição de pena. Esse é o sistema que deverá ser respeitado pelo juiz ao calcular a pena imposta ao réu na sentença condenatória, em atenção à norma constitucional que obriga a lei a regularizar a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI). 2) Diferencie elementar e circunstância. Elementar: é todo…

LAURITA VAZ JOSÉ MARCOS MUSSULINI - DEFENSOR PÚBLICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS FERNANDO NERES (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS . PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. DESVALORAÇÃO FUNDADA EM PROCESSOS EM CURSO. DESCABIMENTO. DANO CAUSADO AO OBSTÁCULO. UTILIZAÇÃO PARA QUALIFICAR O DELITO E AGRAVAR A PENA-BASE, A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . PREJUÍZO…

subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (art. 155). 2. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME  São dados ou fatos que não interferem na existência do crime, mas que causam o aumento ou a diminuição da pena. Ex.: motivo de relevante valor social no homicídio (art. 121, § 1º); o repouso noturno no furto (art. 155, § 1º). As circunstâncias permitem uma melhor individualização da sanção penal. As circunstâncias classificam-se em:  Judiciais – São os critérios que o juiz utiliza para fixar…

alternativa que não retrata fielmente “circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime”: a) Ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe b) Ter o agente cometido o crime contra criança, velho ou enfermo c) Ter o agente cometido o crime quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade d) Ter o agente cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro e) Ter o agente cometido o crime depois…