Personalidade Concepcionista

Engenharia genética. Reprodução humana assistida. Clonagem. 2 Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. O CONCEPTO HUMANO: TEORIAS ACERCA DO INÍCIO VITAL Teoria concepcionista Teorias genético-desenvolvimentistas Possíveis implicações das diversas teorias no âmbito das da experimentação científica em seres humanos 3. DIREITO À VIDA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE 4. PRINCÍPIOS ÉTICO-JURÍDICOS DA EXPERIMENTAÇÃO CIENTÍFICA EM SERES HUMANOS 5. A ENGENHARIA GENÉTICA 6. A REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA Técnicas da

natalista” (Vicente Ráo, Silvio Rodrigues, Eduardo Espínola e Silvio Venosa); “corrente da personalidade condicional” (Washington de Barros, Serpa Lopes e Walter); e a “corrente concepcionista” (Texeira de Freitas, Clóvis Beviláqua e Silmara Chinelato). A corrente natalista afirma que a personalidade jurídica do nascituro surge no nascimento com vida independendo do momento da concepção. A corrente da personalidade condicional sustenta que o nascituro é pessoa condicional, pois depende…

ou entre esses e seus bens, desde o nascimento até o momento de sua morte. 1. Da Pessoa Natural 1.1 Personalidade a) Início da Vida: - Teoria Natalista: o indivíduo só é titular de direitos e deveres se houver o nascimento com vida. - Teoria Concepcionista: o início da personalidade se dá no momento da concepção, neste instante o feto já detém direitos e deveres. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os…

que são entes aos quais a lei atribui personalidade. Obs.: Há certos entes chamados despersonalizados ou com personalidade processual que podem praticar certos atos relativos à sua finalidade ou admitidos por lei. Exemplos: massa falida, espólio e herança jacente. Quanto ao condomínio edilício há controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Pessoa natural É o ser humano. Pelo artigo 1º do CC, a partir do momento em que se tem personalidade adquire-se automaticamente a capacidade

Os princípios fundamentais do código civil: São 3 os fundamentos principiológicos do código civil: a. A Eticidade : Visa imprimir a eficácia e efetividade aos princípios constitucionais da valorização da dignidade humana, da cidadania, da personalidade, da confiança, da propriedade, da legalidade, de boa fé, da honestidade nas relações jurídicas de direito privado. b. A socialidade : predomínio do social sobre o individual. c. A operabilidade: possibilitar maior compreensão…

ENTRE A BIOÉTICA E O DIREITO. BIOÉTICA E RESPONSABILIDADE. C) FUNDAMENTO PRINCIPAL: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. D) CONTEÚDO LEGAL: LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA + PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO + DIREITO CONSTITUCIONAL + DIREITOS FUNDAMENTAIS + DIREITOS DA PERSONALIDADE + RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL. E) LEGISLAÇÃO NACIONAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL + LEI 11.105/2005 (LEI DE BIOSSEGURANÇA) + RESOLUÇÃO 196/96 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PESQUISAS COM SERES HUMANOS E CRIA A COMISSÃO NACIONAL DA ÉTICA EM…

abreviaturas e siglas CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 sumário Resumo x Introdução 11 1 do nascituro 13 1.1 do nascituro 13 1.1.1 Do começo da personalidade jurídica 13 1.1.2 A situação jurídica do nascituro 15 1.1.2.1 Teorias sobre o início da personalidade 18 1.1.2.1.1 O nascituro no Pacto de São José da Costa Rica 21 1.1.3 Os direitos do nascituro 23 1.1.3.1 O Projeto de Lei n. 478/2007 28 2 dos alimentos 30 2.1 dos…

“início da personalidade civil ao nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Desses direitos, podemos citar, por exemplo, a “busca por alimentos gravídicos”, constando este na lei Nº 11.804 de 5 de novembro de 2008. Temos, também em nossa doutrina, divergência quanto ao tempo do início da personalidade do embrião. São três as teorias que tentam fundamentar o início dessa personalidade: a natalista, adotada pelo nosso código, defende a…

feto pode ser considerado um ser humano quanto à sua personalidade jurídica (pois ter "vida" não é sinônimo de ter "vida humana") e sobre quais direitos tal feto deveria possuir. Nos termos do art. 2º do Código Civil de 2002, "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Nos termos de nossa legislação surge um impasse, pois, embora não tenha personalidade, que apenas começa com o nascimento com…

na ordem civil. Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para titular direitos e contrair obrigações, atributo necessário para ser sujeito de direitos. A personalidade é atribuída a toda pessoa natural ou jurídica. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Adquiri sua personalidade a partir do nascimento com vida. Características, aptidão que temos de ser sujeito. A personalidade é…