Personalidade Concepcionista

homem, sujeito de direitos e obrigações. ▬ Toda pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil. Ou seja, tem personalidade. PERSONALIDADE Pode ser civil ou jurídica, é ter possibilidade de ter direitos e obrigações. ► Começa: ao nascer com vida. Teoria natalista. ► Termina: com a morte, passando a seus herdeiros. ▬ Teoria da personalidade condicional. ▬ Teoria concepcionista. ▬ Teoria natalista: expectativa de direitos. Nascituro: é o feto, a lei não o considera pessoa, mas…

considerada assim aquela que é detentora de personalidade, a qual se traduz como um atributo jurídico, que se inicia e finda por definição legal. A aquisição da personalidade ocorre com base no artigo 2º Carregando... do Código Civil Carregando... , o qual tem por supedâneo a Teoria Natalista, ou seja, a aquisição da personalidade ocorre do nascimento com vida pós – parto, contraposição às Teorias Condicional e Concepcionista. “Art. 2º A personalidade civil começa do nascimento…

LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER “Lei do Ventre Livre” 1871 - lei do nascituro ou “Lei do Ventre Livre” Antigo Código Civil LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 Art 4 - A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Código Penal DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA…

Direito Civil Assuntos Tratados 1º Horário ✓ Divisão do CC; ✓ Pessoa Natural; ✓ Personalidade Civil; ✓ Capacidade Civil; ✓ Incapacidade; ✓ Individualização da Pessoa Natural: nome, domicílio; 2º Horário ✓ Espécies de domicílio; ✓ Direitos da Personalidade; ✓ Extinção da Pessoa Natural; ✓ Pessoa Jurídica: classificação da PJ; ✓ Associação, Fundação; ✓ Bens: móveis, imóveis, acessócios. 1º HORÁRIO DIREITO CIVIL – PARTE GERAL 1. Breve estudo do CC …

expressão sujeito representa sempre um gênero. Dentro deste gênero, encontramos as pessoas (personalidade jurídica: é um atributo jurídico ostentado por todas as pessoas que garante a titularidade de direitos), que são a espécie mais importante. Também encontramos a espécie dos entes despersonalizados, dentro do grupo “sujeitos” (massa falida, espólio, prole eventual e etc). Aquisição da personalidade jurídica: Para as pessoas naturais, de acordo com o art. 2º do CC, a aquisição se dá…

de morte aparente e da ressurreição posterior devem ser resolvidas, à luz do Direito, sob a égide da extinção ou não, da chama vital, remanescendo a personalidade enquanto presente e, portanto, intacto o direito correspondente. (...)Trata-se de direito que se reveste, em sua plenitude, de todas as características gerais dos direitos da personalidade, devendo-se enfatizar o aspecto da indisponibilidade, uma vez que se caracteriza, nesse campo, um direito à vida e não um direito sobre a…

também a morte presumida, que será comprovada por decisão judicial com a declaração de ausente, que é quando uma determinada pessoa desaparece de seu domicilio ou do contexto social, sem dela haver notícias. Em síntese a morte determina o fim da personalidade jurídica. O NASCITURO Dentro do contexto da vocação hereditária temos o nascituro como herdeiros legitimam, já que este segue em linha reta como descendente em primeiro grau. Na concepção jurídica da palavra temos o…

Jurisprudência do juiz : art. 285 A . CPC 1º Analogia 2º Costumes 3º PGD Eficácia da lei no tempo Princípios: .Irretroatividade .Efeito imediato Ato jurídico perfeito( é direito que já se incorporou ao patrimônio e a personalidade de seu titular, de modo que lei nem fato posterior possa alterar esta situação.) Direito adquirido ADI – 3105 e 3128 Coisa julgada ( Material e formal). Regras A a lei aplicável aos contratos será a do tempo de sua constituição

do recém-nascido. 2.1. Do momento em que se considera vida A personalidade jurídica para o Código Civil Brasileiro se dá mediante nascimento, e nascimento este com vida. Nos termos do art. 2º do Código Civil de 2002: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Nos termos da legislação surge um impasse, pois, embora não tenha personalidade, que apenas começa com o nascimento com vida, o nascituro…

como sujeito de direito distinto das pessoas naturais que o componham. O início da personalidade da pessoa natural é explicado segundo duas teorias, a saber: a teoria natalista, que diz que o ser humano só possui personalidade a partir do momento em que nasce com vida (separação do nascituro do corpo da mãe); e a teoria concepcionista, segundo a qual o ser humano possui personalidade a partir do momento da concepção, entendida como a união dos gametas masculino e feminimo, isto é,