Pericial De Pensão Alimentícia

causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de…

para que seja comprovado o valor real de seu salário e determinada a quantia correta da prestação alimentícia. Cabe salientar que, em caso Daniel deixe de apresentar as informações necessárias à instrução processual ou acordo que fixar a pensão alimentícia, incorrerá em crime contra a administração pública, conforme preceituado pelo art. 22 da Lei em 5.478/68. Deverá ser fixada pensão alimentícia em favor de João Pedro, filho de Daniel, pois sua genitora não possui condições de…

desenvolvimento: leite, frutas, carne os quais gera um gasto mensal de R$ 250,00. Logo demonstrado a necessidade da parte autora deve ser fixada pensão alimentícia condizente com essa necessidade. O réu possui condição financeira estável, auferindo mensalmente remuneração de R$ 2.000,00, sendo Trabalhador autônomo. A jurisprudência é uníssona quanto á fixação da pensão alimentícia em percentuais máximos de 30% da remuneração do alimentante. Neste compasso, o requerente deverá ser…

ALIMENTANTE, amigavelmente no que diz respeito a mantença dos filhos. II – DO VALOR DA PENSÃO NECESSÁRIA a) A representante dos ALIMENTANDOS necessita para o sustento dos mesmos, principalmente para o pagamento das despesas atuais de alimentação, brinquedoteca ( prestação de R$ 200,00), aluguel(mensalidade de R$ 800,00), vestuário infantil e demais encargos de manutenção de seus filhos, uma pensão alimentícia equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, atualmente em R$ 240,00…

tem sido a mais duradoura. Temos por pensão como renda anual ou mensal, paga pelo Estado ou particular a alguém ou a seus herdeiros. Essa definição é interessante, pois ao se definir pensão como sendo toda prestação paga pelo particular ou pelo Estado, a alguém, está se traçando as linhas para o estudo em tela. O conceito que o Direito Civil pregou a palavra Alimentos no Código Civil de 2002 nos remete a entendermos que a definição de pensão alimentícia dependerá de cada caso concreto…

nada foi resolvido assim ingressa na justiça na esperança de efetuar o DNA e provar a paternidade do requerido, e obrigá-lo a pagar a pensão alimentícia. Pelo exposto, REQUER: I - Por força do que dispõe o artigo 1.705 do Novo Código Civil, seja a presente processada em segredo de justiça; II- Seja liminarmente concedida a fixação de uma prestação alimentícia provisória, de ao menos um salário mínimo vigente, a serem creditados em forma de depósito na conta corrente a ser aberta…

com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, consoante declaração acostada (doc. 1). 2. DOS FATOS O reconvindo pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a sua filha, FULANA DE TAL, alegando, em síntese, que esta atingiu a maioridade e não está trabalhando, tampouco estudando, razão pela não faz mais jus ao pensionamento. No entanto, diversamente do alegado pelo reconvindo,…

trabalho, por sua própria conta, terá a sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno. Quando o aposentado por invalidez se achar em condições de voltar ao trabalho, deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial. O que é o auxílio-doença? É um benefício mensal devido ao segurado pela Previdência Social (INSS) que, por mais de 15 dias, ficar incapacitado temporariamente para o trabalho em virtude de doença ou acidente. O paciente com…

vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor da criança. Inicialmente, faz-se uma breve exposição sobre a disciplina dos Alimentos. Em seguida, busca-se caracterizar o instituto dos Alimentos Gravídicos e conceituar os indícios, verificando-se se são suficientes para imputar a paternidade a alguém. Por derradeiro, este estudo aponta algumas conclusões acerca da natureza da ação de alimentos gravídicos e apresenta que estes não devem ser convertidos em pensão alimentícia quando do…

presente, posto que, como visto, a lei não exige a prova pré-constituída da paternidade. A redação primitiva da lei dispunha sobre a possibilidade de se indenizar o réu em caso de má-fé: "Art. 10. Em caso de resultado negativo do exame pericial de paternidade, o autor responderá, objetivamente, pelos danos materiais e morais causados ao réu. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos próprios autos. Houve veto presidencial, sob o seguinte argumento: "Trata-se de…