Pericial De Pensão Alimentícia

Fundamentos legais e jurídicos Em conformidade com o artigo 1694 c.c. brasileiro, patenteado no caso dos autos a possibilidade jurídica do pedido da requerente, dado as necessidades acima narradas em requerer a esse MM.Juízo a fixação liminar de pensão alimentícia. A requerente não tem uma fonte de renda fixa, encontrando-se impossibilitada de prover despesas do menor. Dos meios de prova Prova documental, certidão de nascimento e rg do menor e da necessidade dos alimentos…

em demasiado alta, em virtude de alteração considerável de sua situação econômica. 1.2 Que, ficou consagrado, desde a época da separação judicial consensual , em 2009, o dever de pagar o valor equivalente a 05 salários mínimos, a título de pensão alimentícia, bem como de manter o plano de saúde das menores, e que sempre honrou esse compromisso. 1.3 Que, o valor da contribuição mensal dos alimentos tornou-se excessivamente superior às suas possibilidades financeiras, em virtude do…

genitora da criança. III) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A FILHA Ressaltando que o dever de alimentos é de ambos, e deve ser observada o binômio necessidade do alimentante e possibilidade do alimentado. Requer que o conjugue varão pague para a filha menor do casal o valor de 50% (cinquenta por cento) do salario mínimo vigente, a ser descontado em sua folha de pagamento e depositado em conta corrente no nome da Requerente aberta para este fim. IV) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES …

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE PONTA GROSSA PR Requerente: Sra.Eva H. Tona Requerido: Sr. Adul Terado Ação: Ação de revisão alimentícia Autos do processo: 2008\2012 MARILIA PULCINELLI, brasileira, casada, RG nº 12.863.789-0, CPF nº 123.456.789-00, contadora registrada no CRC nº PR-096436-0, com escritório profissional nesta cidade na Rua Pafúncio, nº 10, bairro Felicidade, vem, respeitosamente, informar a Vossa Excelência, nos termos dos artigos

nascimento com vida, são convertidos em pensão alimentícia em benefício da criança até que uma das partes peça sua revisão ou exclusão, que ocorrerá se o pai provar mediante prova pericial (Ex: DNA) que a criança não é seu filho. Por desconhecimento da existência da lei, grávidas brasileiras deixam de receber alimentos gravídicos no período da gestação, passando por muitas vezes necessidades que poderiam ser supridas com essa pensão. 2. IMPORTÂNCIA DA PENSÃO DURANTE A GESTAÇÃO…

II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O suposto pai tem o dever de amparar a genitora de seu filho, assim como prover pensão alimentícia após o nascimento. O suposto pai tem de exercer sua obrigação legal, uma vez que a requerente se encontra em situação financeira muito difícil, necessitando de auxílio do Requerido para se manter. Previstos na Lei nº 11.804/08, que prevê a prestação alimentícia a ser paga à mulher gestante. “Art. 2º, da Lei nº 11.804/08 – Os alimentos de que trata esta Lei…

cetera quoque liberorum patrem ab iudice cogi praebere”.(TJMG- 5ª CC-Ap. 86.659-5 - RT 685/138,1992). Por outro lado, o requerido tem condições financeiras suficientes para pagar uma pensão alimentícia melhor a seus filhos, uma vez que está bem empregado,onde trabalha como atendente na drogaria MINAS GERAIS Ltda, CNPJ 44.677.678.0001-9, com endereço na rua Dr.Santos, n° 50, bairro centro, nesta cidade. Segundo testemunhas, o…

causa. Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, prova documental, testemunhal e pericial. Pede Deferimento. Betim, 03 de novembro de 2014. (contestação em ação de divórcio onde foi pleiteado à divisão de 2 bens supostamente adquiridos na constância do casamento e pensão alimenticia na constancia do casamento e pensão alimentícia para 2 filhos de 10 e 18 anos respectivamente. / regime comunhão parcial de bens). DOS PEDIDOS…

Requerido se recusou a registrar sua própria filha, sem ter outra alternativa sua genitora a registrou. Atualmente, a Requerente possui --- anos de idade e até a presente data o genitor não paga pensão alimentícia para a mesma, deixando de arcar com seu compromisso de pai. A autora necessita de pensão alimentícia, uma vez que é dever dos pais o sustento de seus filhos, não possuindo a genitora da menor, condições econômicas de arcar sozinha com sua manutenção de forma digna, sendo…

DOS BENS: Os bens que o casal possui, foram adquiridos antes da constância do casamento, portanto, não existem bens a serem partilhados. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: O requerente dispensa os benefícios da pensão alimentícia por possuir meios necessários a sua subsistência. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer a V.Exa: Que seja concedido ao Requerente…