Pericial De Pensão Alimentícia

Apelante. I – DOS FATOS A presente ação trata de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. O pedido contido na inicial é o de ser determinada a paternidade do Apelado, declarando o Apelante como o pai biológico e condenando-o ao pagamento de pensão alimentícia na importância equivalente a 10 (dez) salários mínimos. Devidamente citado, o Apelante contestou a ação, arguindo que manteve relacionamento eventual com a representante legal do Apelado, jamais tendo convivido com a mesma.…

que pretendia fazer o exame de DNA; Desse modo, alternativa não restou a não ser a propositura da presente ação, pois além de ser um direito da requerente ter a paternidade reconhecida, também necessita que seja estipulada em seu favor uma pensão alimentícia, compatível com as suas necessidades e com as possibilidades do requerido, sendo que isso só será possível após o efetivo reconhecimento da paternidade pelo requerido, salientando ainda que este tem plenas condições de contribuir…

concepção até o parto, e se destinam a cobrir despesas adicionais do período da gestação. A legitimidade ativa desses alimentos é da gestante, que perdurarão no máximo, nove meses, que é o período de gestação. Após o nascimento se converterão em pensão alimentícia. O artigo 2º da lei 11.804/08, estabelece que aos alimentos gravídicos compreendem a todas as despesas médicas decorrentes do período gestacional e que dela decorram, incluindo despesas com alimentação especial,…

conforme já se decidiu: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data: 16/11/04 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0145.03.067194-8/001 FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia, além da maioridade do beneficiário mister se faz que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 1.699 do Código Civil, quais sejam: a ocorrência de mudança…

que se encontram em fase de profissionalização mesmo após a maioridade: Demanda baseada no pátrio poder Obrigação que cessa automaticamente com a maioridade civil Filhos cursando ou que irão cursar universidade Impossibilidade de decisão condicional Pensão após a maioridade que deve ser pleiteada na oportunidade e a outro título Binômio necessidade possibilidade bem apreciado Possibilidade ainda de inclusão de plano de saúde em favor dos filhos Recursos providos em parte. (Ac da 8ª C de…

filho, mensalmente, o valor de um salário mínimo nacional a título de pensão alimentícia. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, encontra-se trabalhando no Supermercado T, além de não frequentar estabelecimento de ensino superior e residir com sua mãe. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de…

requerente viveu em união estável com o requerido durante cinco anos, e, como fruto desta união, nasceu Yuri Tauã da Silva. Houve a separação do casal e a requerente, por não ter como prover sozinha o sustento do filho, pleiteia o pagamento de pensão alimentícia. DOS FUNDAMENTOS Dos deveres dos pais A autora, na presente ação, pleiteia assistência por parte do réu, pai das crianças, visto ter ele o dever de prestar assistência aos seus descendentes, como previsto no Art. 229 da…

Desse modo, alternativa não restou a não ser a propositura da presente ação, pois além de ser um direito da requerente ter a paternidade reconhecida, também necessita que seja estipulada em seu favor uma pensão alimentícia, compatível com as suas necessidades e com as possibilidades do requerido, sendo que isso só será possível após o efetivo reconhecimento da paternidade pelo requerido, salientando ainda que este tem plenas condições de contribuir para a criação

ALIMENTOS 5. Que, o casal divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia , entretanto, o Cônjuge Varão compromete-se a pagar, a título de alimentos, a quantia de 1 (um) salário mínimo vigente no país, atualizado por este fator, aos filhos menores, até o atingimento da maioridade civil, tudo de acordo com o art. 1.694 e seguintes, do Código Civil Brasileiro ; 5.1. QUE, o pagamento da pensão alimentícia será mediante depósito bancário no BANRISUL - Agência…

n. xxxxxxxxxxxxx,. Nesta demanda ficou avençado, consoante édito homologatório exarado, uma pensão alimentar equivalente a 13% (treze por cento) da remuneração do ora Peticionário, em favor de seu filho (termo de ratificação em anexo). Urge consignar, que até a presente data, o Requerente encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, descontada diretamente em seu contracheque. Há de se registrar, todavia,…