Pericial De Pensão Alimentícia

próximos em grau, uns em falta de outros. 2.3 DAS JURISPRUDÊNCIAS Nesse sentido, também já é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO…

COMPROVADA - INCAPACIDADE DE MANUTENÇÃO PELA FAMÍLIA - § 3º DO ART. 20 DA LOAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Analisando os autos, verifica-se que a prova da deficiência da Autora restou superada, tendo em vista o laudo pericial acostado às fls. 73/75, que evidencia sua incapacidade laborativa, em decorrência de “Baixa visual em ambos os olhos, com quadro de coriorretinite”, sendo que, em resposta ao quesito de nº 03 do INSS, afirmou o perito que a Autora está…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BLUMENAU - SANTA CATARINA "Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel." FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, menor impúbere, neste ato legalmente representado por sua mãe, Sra. BELTRANA DE TAL, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF/MF sob n°…

II, do código civil, assim sumulou o STF, em sua súmula 490. “A pensão corresponde à indenização de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salario mínimo vigente ao tempo de sentença e ajustar-se às variações ulteriores.” E ainda, em consonância com o artigo 948, II, do código civil encontra-se o artigo 475-Q do código de processo civil toda vez que a identificação por ato ilícito prestação alimentícia, o juiz quanto a esta parte, condenará a constituir um…

estão corretas Síndrome da Alienação Parental significa: (Leia com atenção!) [pic]A)Como o objetivo é unir o vínculo entre o pai e os filhos, a situação familiar estrutura-se de modo a que o pai torne-se principal, e não mero provedor da pensão alimentícia, até sua completa extinção no significado simbólico dos filhos. Inicia-se um trabalho de não a imagem do pai perante os filhos, para não reduzir a importância deste em suas vidas. A mãe não se utiliza uma série de argumentos dela…

declarações de fl´s.23/24 não dizem respeito as época de sua assinatura; Os documentos médicos de fl´s.25/26 dizem respeito a datas posteriores ao rompimento da relação afetiva concubinária. 2. Nossos tribunais tem assentado que para obter a pensão alimentícia a mulher precisa estar no relacionamento e provar sua necessidade e incapacidade laborativa, o que afasta a presente hipótese. Ademais houve o fim da afetividade concubinária e as decisões de nossos tribunais é no sentido de que…

respeitosamente perante vossa excelência, por intermédio de seu procurador ao final assinado, incluso instrumento de procuração1 propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CUMULADA COM DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA (pelo rito sumário) Em face de Carlos Alberto Sorriso, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 304059669-0-RS, residente e domiciliado em Foz do Iguaçu-PR rua das orquídeas n° 65, bairro…

faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia…

impúbere, é fruto de uma relação da sua representante legal com o Requerido, conforme comprovado pela certidão de nascimento anexa. Seus pais namoram há nunca viveram juntos e por mera liberalidade o Requerido paga para sua filha, a título de pensão alimentícia, um valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) para todas as suas despesas básicas, tais como, escola, água, luz, telefone, vestuário, lazer, além do plano de saúde mínimo. Ocorre que tal valor não é reajustado há anos, além…

Civil. Querendo ver o vínculo matrimonial definitivamente dissolvido e o pagamento pelo Requerido de pensão alimentícia para os filhos do casal, a Requerente tentou, em vão, resolver a situação amigavelmente, motivo pelo qual vem se valer do Poder Judiciário para ter esses direitos garantidos. Portanto, requer seja deferida pensão provisória para que, na r. sentença, venha ser determinada pensão definitiva, no valor 1 salário mínimo e meio, o que corresponde a R$ 1.017,00. VII –…