Perguntas Sobre O Codigo E Defesa Do Consumidor

-----------03 2 CONCEITO ----------------------------------------------------------------------------04 3 NATUREZA JURÍDICA -------------------------------------------------------------06 4 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ------------------------------07 5 A DESCARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE LEASING ----------08 6 CONCLUSÃO -------------------------------------------------------------------------11 REFERÊNCIAS

Pergunta 1 0,3 em 0,3 pontos A partir da competição política e econômica das tendências de desenvolvimento institucional, consolidou‑se uma organização em torno de governos capazes de garantir a vida dos indivíduos de uma forma específica - a do Estado territorial soberano como responsável por: Resposta Selecionada: a. Organizar, regular e constituir a vida social entre o conjunto de instituições (sociedade) que habitasse determinado território, sendo elas parte de uma mesma…

classificados nas três grandes categorias elencadas abaixo: 1)impostos sobre a riqueza (patrimônio) – a base do imposto é o estoque acumulado de capital (propriedades urbanas e rurais, veículos, etc.), exemplos: IPVA, ITR e IPTU; 2)impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza – base do imposto são os fluxos anuais de rendimento das pessoas físicas e jurídicas, exemplo: imposto de renda pessoa física e pessoa jurídica; 3)impostos sobre vendas de mercadorias e serviços – base…

Breve histórico Alguns fatores contribuíram para a surgimento do Direito do Consumidor e, no Brasil, para o surgimento do Código de Defesa do Consumidor. 1. Revolução Industrial (século XVIII), Inglaterra: começo da produção em massa e automação; 2. Criação das telecomunicações, como o telefone (1875, por Alexander Graham Bell); 3. Desenvolvimento dos transportes (marítimo, ferroviário e viário); 4. Aumento da população nas cidades por conta do crescimento natural dos habitantes e do

entre as partes contratantes, desta maneira é preciso equilibrar os direitos, de forma que o contrato não prejudique o consumidor, sendo garantido a este o direito a interpretação mais favorável em cláusulas ambíguas e contraditórias presentes algumas vezes em tais formas de contrato, garantia esta fundamentada pelo artigo 423 do código civil. Nos termos do artigo 421 do código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que…

falta realizar esse polimento, conforme fotos na folha (xxxx). No dia seguinte, comparecendo novamente a oficina, foi perguntando ao funcionário Ronilson se tinham ido colocar a cargas de gás na outra unidade dizendo ele que sim, a pergunta foi porque ao sair Natália disse não preocupasse que por não ter ido pela manhã ia mandar ele ir sozinho mesmo a tarde que era coisa rápida, logo no dia seguinte foi verificador que a KM era a mesma do dia anterior, assim como, a…

M A R C O A U R É L I O B O R T O L I N Curso de Direito do Consumidor – 4ª Série – UNIARA. Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 5 e 6 – Ementa: Direitos Básicos dos Consumidores. Regras de extensão e solidariedade. Direito básico de proteção contra riscos no consumo de produtos perigosos ou nocivos. Análise dos artigos 6º a 10, Código de Defesa do Consumidor. I. Direitos Básicos dos Consumidores. 1. Enfoque inicial. O legislador preocupou-se com o…

15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do…

autorizações, e outro que decorre de lei, que como exemplos tem se os casos previstos no artigo 20 Código Civil. Observa-se assim, que é possível uma “violação” aos direito à imagem, primeiramente, em razão da própria essência desse direito, direito essencial, do qual é possível ao seu titular coloca-lo a disposição, assim nestes casos, cabe exclusivamente ao titular desses direito, a possibilidade de “decidir sobre a captação ou exposição de sua imagem”. XXIX - a lei assegurará aos…

instituição financeira, capitalizando-os, é inadmitida no ordenamento pátrio, com respaldo jurisprudencial, consolidado na Súmula 121 do STF, que se encontra em vigor, e na posição do Eg. STJ. “Direito privado. Juros. Anatocismo. A contagem e juro sobre juros é proibida no direito brasileiro, salvo exceção dos saldos líquidos em conta-corrente de ano. Inaplicabilidade da Lei da Reforma Bancária (4.595, de 31.11.64). Atualização da Súmula 121 do STF. Recurso provido” (RESP - 2.293,…