Perguntas Dissidio Coletivo

na qualidade ou na hipossuficiência financeira da(s) parte(s), sendo necessário, para tanto, a presença de interesse público indisponível, ratificando, dessa forma, uma das verdadeiras funções do Ministério Público: defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis. 1. Introdução O presente trabalho irá tratar de tema pouco explorado na doutrina, mas que gera grandes controvérsias jurisprudenciais: a intervenção ministerial no processo civil, mais especificamente,…

processual que trata dos processos envolvendo matéria trabalhista. É o ramo processual que instrumentaliza o Direito do Trabalho. Aduz Leite (2011, p. 92) que o direito processual do trabalho repousa na promoção da pacificação dos conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes das relações de trabalho,com destaque para as oriundas da relação de emprego. Varas do Trabalho: são órgãos de primeira instância da Justiça do Trabalho. A jurisdição da Vara do Trabalho é local, pois…

empregados. Sua resolução é feita por meio de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho, estabelecidos nas negociações coletivas. É de vital importância antes de discorrermos sobre uma possível autonomia das negociações coletivas para flexibilizar e precarizar direitos trabalhistas, é importante conceituarmos a Negociação Coletiva, que segundo Antônio Monteiro Fernandes é o “meio de composição de interesses coletivos contrapostos através de fórmulas gerais e abstratas”, esta…

Fontes do Direito 1ª Questão. Palavra Oculta A – A resolução das perguntas abaixo fará surgir, em linha Vertical, a fonte do direito do trabalho. 1 – Palavra Oculta 1 ##2## ##3## ##4## ##### ##### 1 – é a interpretação da lei feita por estudiosos da matéria. 2 – são decisões dos tribunais julgando Ação de dissídio coletivo. # - são ajuste entre as partes (empregado x empregador)

o Sindicato profissional da categoria; O Sindicato profissional e qualquer órgão público; 26. Entende-se por Dissídio Coletivo As normas coletivas para a negociação entre empresa e o sindicato obreiro Intervenção da Justiça do Trabalho, quando frustrada a negociação coletiva Convenção Coletiva em função de negociação entre sindicato patronal e sindicato dos trabalhadores O Acordo Coletivo entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores Todas as afirmativas estão erradas. 27. Além do pagamento de

quais o empregador está autorizado a efetuá-los. As situações previstas no art. 462 da CLT, deferem ao empregador a possibilidade de descontar os adiantamentos dados ao obreiro e, ainda, as hipóteses que resultarem de dispositivos de lei ou contrato coletivo. Já o §1º do art. 462 CLT autoriza o desconto quando o empregado causar dano ao empregador, desde que essa possibilidade tenha sido avençada (quando o dano for causado por culpa do empregado) ou quando, ainda que não haja previsão…

consignados. Modalidades de controle de ponto – sistemas alternativos Com a vigência da Portaria MTb 1.120/95, permite aos empregadores a adoção de sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados em convenção ou acordo coletivo de trabalho. O uso dessa faculdade implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho, contratual ou convencionada, vigente no estabelecimento. A empresa pode, portanto, modificar o método atual…

DISCUSSÃO DOS RESULTADOS A pesquisa inicial baseou-se em levantamento de material bibliográfico para construção do referencial teórico e, em seguida, foi implementado o levantamento de campo, de maneira IMPESSOAL e baseada em entrevista com perguntas abertas aos diretores da MPE COBSERVICE, no intuito de realizar o levantamento de suas informações funcionais e diagnosticar seu conjunto de procedimentos organizacionais dentro da fundamentação do estudo. Para tal, seus diretores…

anos? Qual sua projeção de custos e despesas? Como vai investir seus lucros? Ou melhor, quanto espera ter de lucro? Vai expandir, adquirir mais maquinário, contratar mais pessoas? E que retorno espera ter com estas ações e investimentos? São muitas perguntas e nem sempre as empresas possuem a resposta! O Orçamento Empresarial é o ato de planejar e estimar os ganhos, despesas e investimentos que a empresa terá em um período futuro, geralmente de 1 a 3 anos, dependendo do setor de…

das partes, deste princípio decorre outro e) interatividade das normas trabalhistas: A aludida irrenunciabilidade ocorre antes da formação do vínculo, durante a sua existência e após a sua extinção. Em acordos de trabalho (coletivos ou individuais) não há renúncia de direito, pois, não tendo sido o direito ainda reconhecido não há direito, só havendo direito reconhecido após a prolação da sentença. f) Princípio da norma mais favorável ao…