Perguntas De Processual Civil

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Como se sabe, os conflitos de interesses não podem ser resolvidos pelas próprias partes envolvidas, mas pelo Estado, através do Poder Judiciário. Assim, as partes precisam levar a lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida – conceito de Carnelutti) até o juiz através de uma demanda que, para ser conhecida e solucionada, há que preencher certos requisitos de admissibilidade. São os chamados condições da ação e pressupostos…

de paternidade, mesmo já tendo transitado em julgado ação de divórcio onde foi fixada guarda compartilhada do menor com sua ex-cônjuge e alimentos para o menor. Pergunta-se: É possível a pretensão de Júlio? Será necessário desconstituir a coisa julgada da ação de divórcio? Se, positivo por meio de qual ação? Cite os instrumentos processuais para desconstituição da coisa julgada. Respostas com fundamentação doutrinária. Resposta: É possível tal pretensão de Júlio devido ao principio…

obtenção de notas parciais relativas às avaliações do segundo semestre de 2010 da Turma 3DIV2, nas disciplinas Direito Constitucional, Direito Processual Civil I e Hermenêutica Jurídica. Acadêmicos: ADALBERTO COSTA ALMEIDA EMMANUEL FREITAS Novembro/2010 O problema objeto do presente estudo começou em 2007, quando a então ministra-chefe da Casa Civil do governo Lula, Dilma Rousseff, afirmou em sabatina ao jornal "Folha de S.Paulo" que era um “absurdo” que no Brasil não se…

Resumo processo civil Atos processuais Das partes: Postulatórios: são os que contem pedido deduzido pela parte, de cunho material ou processual, a ser apreciado pelo juiz. Ex: petição inicial, pedido de antecipação de tutela, recursos. Probatórios: são atos destinados ao convencimento do magistrado sobre a veracidade dos fatos alegados pelas partes. Prestam-se a dirimir os pontos controvertidos da lide. Dizem respeito à própria produção de prova (o pedido de produção de prova postulatória). Ex:

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará de forma simples os aspectos que caracterizam as diversas modalidades de provas instituídas em nosso Código de Processo Civil a partir da fase instrutória do processo. A prova é um dos temas fundamentais do Processo Civil, visto que para julgar, o juiz necessita examinar a veracidade dos fatos alegados, principalmente pelo autor, que é quem propõe a demanda, e na maioria das vezes é quem realmente necessita do provimento jurisdicional. Desse modo, o

processar e julgar a ao proposta. Como se trata de competncia absoluta, pois determinada em razo da matria, indefiro a petio inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Cdigo de Processo Civil. QUESTO Como advogado (a) do autor da ao, interponha o recurso cabvel. Perguntas QUEM O QUE CONTRA QUEM POR QUE COMO ONDE DO CABIMENTO DA APELAO Segundo o art. 513 do CPC, da sentena caber apelao (arts. 267 e 269). Conforme o art. 162 1, sentena o ato do juiz que…

Resumo Processo Penal àPRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. à ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os primeiros são estabelecidos pela

acima delas (caráter substitutivo). O juiz imparcial é pressuposto para uma relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição Federal estipula garantias (artigo 95), prescreve vedações (artigo 95, parágrafo único) e proíbe juízos e tribunais de exceção (artigo 5.º, inciso XXXVII). Observação: tribunal de exceção é um órgão constituído após a ocorrência do fato. 1.2. Igualdade Processual As partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazer valer…

obrigatória, uma vez que não se origina de determinação legal e sim por opção da parte quando estiver presente qualquer dos permissivos elencados no artigo 46 do Código de Processo Civil. Quanto a posição Processual Ativo: ocorre quando há pluralidade de autores Passivo: quando há vários réus na relação processual Misto: quando há pluralidade de autores e réus Quanto ao critério cronológico Originário: ocorre quando a pluralidade de autores ou réu se dá quando da…

Direito Processual Civil II DA PETIÇÃO INICIAL – VICENTII GRECCO FILHO VOL. Ll 06/08/2013 A petição inicial representa o instrumento de postulação junto ao poder judiciário é um instrumento formal devendo conter os requisitos dos incisos do Art. 282 do CPC. Por se tratar de um instrumento de postulação em juízo a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis a propositura da ação Art. 283 CPC, Exemplos: procuração, certidão de casamento, se a ação for de