Pergunta E Resposta Sobre Constituição 170

Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? R: Não assiste razão ao contador, uma vez que, consoante entendimento jurisprudencial consubstanciado na Sumula 397 do STJ, o…

confundir o que a Constituição distingue. Quando a Constituição quis prever um imposto de escopo, ela o fez expressamente (impostos extraordinários) vinculando explicitamente a figura do imposto, que se tipifica por ser caracterizado em função da materialidade do seu fato gerador a uma determinada constitucionalidade consagrada. A contribuição é consagrada pela inerência da finalidade à sua essência, mas não pode ser reconduzida à figura do imposto, pois a própria Constituição não…

Aproximadamente um ano depois da aquisição, a empresa “A” é demandada pelo Fisco em relação a fatos geradores realizados pela empresa “B”. No contrato de compra e venda não há disciplina a respeito das dívidas tributárias anteriores à aquisição. Pergunta-se: a) Pode o Fisco, após a indigitada operação de compra e venda, exigir os tributos, cujos fatos geradores foram realizados por “B” antes de sua aquisição, diretamente de “A”? Há relevância se houver no contrato cláusula de…

imperador. ³Directamente´,quer dizer, no sentido de que o princeps não necessitade cooperação, nem mesmo mediata ou indirecta, quer do senado quer do povo; sãodecisões que procedem (do imperador) unilateralmente. O princeps é a nova e grandefigura da constituição politica de Roma. Não sendo nem rei nem cônsul nem sequer magistratus, tem um poder quase absoluto, por estar investido da tribunitiapotestas comcarácter vitalício, e do imperiumproconsularemaius praticamente também com carácter…

precatório. Também trataremos do Lançamento Tributário atividade da administração pública vinculada, permanente e imprescindível para a constituição do crédito. Palavras-chave: Compensação Tributária e Lançamento Tributário SUMÁRIO 1 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................................................... 4 2 O CTN ART. 170 .......................................................................................................... 4 3 TRANSAÇÃO…

(Microrregião de Dourados). Localiza-se na latitude de 22º32’45” Sul e longitude de 55°09’00” Oeste. Distâncias: 288 km da capital estadual (Campo Grande) são mantidos pela Secretaria Municipal de Educação. Tem em seus critérios atender ao disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do município, na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Projeto Político Pedagógico. A escola possui 06 (seis) salas de aula, todas sendo bem…

Gerais de Direito Tributário?” O art. 146, inciso III, da CF, autoriza a lei complementar a definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos já discriminados na Constituição? Neste sentido qual é o papel da LC nº 116/2003? Normas gerais de direito tributário são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações ao poder de tributar. (corrente dicotômica) Normas gerais na corrente…

RESPOSTAS: 01- Dano Moral Conforme destaca Alexandre Gusmão (2004, p. 03) em seu artigo sobre dano moral contra o meio ambiente: [...] o dano moral importa lesão a bem integrante da personalidade, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, etc. A construção doutrinária e pretoriana estendeu a sua incidência a todos os bens personalíssimos ligados aos direitos fundamentais do homem e insuscetíveis, portanto, de qualquer valoração. A partir desse conceito

de atividade própria de empresário) e Sociedade Simples (geralmente exploram atividades de prestação de serviço decorrentes de atividade intelectual e de cooperativa). A Sociedade Empresária, antiga Sociedade comercial, tem seus instrumentos de constituição e alterações registrados na junta comercial, e as Sociedades Simples, outrora chamada de Sociedades Civis, são registradas no Cartório. A Sociedade Empresária esta dividida em: sociedade em nome coletivo (é empresa por sociedade, onde…

Ao final, responda se a impossibilidade dos Estados de instituírem ICMS sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (art. 153, §5º, CF), é caso de imunidade, isenção, não-incidência ou não tributação. Isenção: subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente, desde que disposto em lei. Imunidade: normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, expressamente, a incompetência das…