Pergunta E Resposta Sobre Constituição 170

econômico, sem determinados requisitos, dentre os quais podemos citar a própria reversão da contribuição ao custeio dessa intervenção. Para a verificação das espécies de contribuição existentes na CF/88 basta a simples leitura do artigo 149 da Constituição Federal: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas,…

“contribuição”, identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4° do CTN. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? As contribuições não são espécie tributária que está…

de três pessoas. 5. Haverá debate na sala de aula sobre os temas tratados e cinco pontos serão distribuídos pela participação e resposta às perguntas em sala. ► Marque com “C” a alternativa certa e com “E” a alternativa errada, JUSTIFICANDO CADA RESPOSTA numa folha separada. ( ) A Constituição Weimar traz uma nova política para o Estado possibilitando a intervenção restrita na economia. Alguns dos direitos sociais contemplados pela Constituição de Weimar são: a igualdade material; a…

previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Resposta: Não poderia obrigar a empresa a ceder um espaço para ele, pois não há lei que a obrigue muito menos leis especiais. 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? Resposta…

recebido. Levando em consideração o caso proposto, responda justificadamente: a- A relação jurídica entre Carlos e Robson está no campo do Direito Público ou Privado? O que justifica sua resposta? Resposta: A relação entre Carlos e Robson esta no campo do Direito Privado, no Código Civil. Justificamos a resposta através de pesquisa realizada na Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 no seu art. 9º, inciso II. Lei 8.245/91- art. 9º A locação também poderá ser…

representantes da sociedade civil e do governo e são responsáveis por deliberar e monitorar as políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público, nos mais diversos níveis, para plena efetivação dos direitos assegurados pela lei e pela Constituição Federal à população infanto-juvenil, zelando pela observância do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, em toda amplitude preconizada pelo art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. Os…

Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista o disposto no art. 148 do CTN, uma vez que o lançamento de crédito tributário…

Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1. Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Não, pois a Constituição Brasileira garante em seu texto a liberdade de expressão, sendo assim se Augusto fosse…

Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1. Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Não, pois a Constituição Brasileira garante em seu texto a liberdade de expressão, sendo assim se Augusto fosse…

Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1. Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Não, pois a Constituição Brasileira garante em seu texto a liberdade de expressão, sendo assim se Augusto fosse…