Pergunta Com Resposta De Direito Tributario

tributária, compensação e repetição do indébito Respostas aos questionamentos 1. Criticar a expressão “extinção do credito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidade de direito? Justifique. Compartilhando dos ensinamentos do Ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho1 entendemos que não andou bem o legislador quando utilizou-se da expressão “extinção do credito tributário, uma vez que o crédito…

SEMINÁRIO I Direito Tributário e o conceito de "tributo" Questões 1. Que é direito? Resposta: Na concepção MONTORO, a palavra "direito" tem pelo menos quatro significados: norma, faculdade, justo, ciência e fato.. Direito como norma envolve a atividade legiferante de criação de regras de condutas sociais dotadas de generalidade, abstratividade, imperatividade, coercitibilidade e legitimidade. Já como faculdade, direito pode significar a prerrogativa ou direito subjetivo que as…

Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos A norma jurídica forma o direito positivo de um determinado país vigente em uma determinada época é considerado Direito Objetivo. Com base nesta premissa analise as afirmativas e escolha a alternativa correta. I – O Direito Objetivo é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, e prescreve uma sanção caso haja violação desse comportamento. II – O Direito Objetivo é o conjunto de normas considerado correto numa determinada sociedade e

ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, responda às perguntas abaixo: a) É possível assegurar que o Sr. Escolhidus, furtando-se ao pagamento sob a alegação de decadência, está com a razão? (Importante: demonstre numericamente o cálculo da decadência e justifique a resposta) Está com a razão quanto à decadência. Considerando o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prescreve que “o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS | CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA (MÓDULO IV) | TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL (SEMINÁRIO V) | Sumário Questões2 Questão 12 Questão 22 Questão 33 Questão 44 Questão 55 Questão 65 Questão 76 Bibliografia10 Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? Iniciada A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de

Seminário 01 O Direito como sistema de normas 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo é o conjunto de normas jurídicas válidas em determinado momento histórico. Trata-se do direito posto. São as normas oriundas do processo legislativo de um povo, nascidas das convicções e valores de juízo do legislador, que visam a regular o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. O direito positivo apresenta

a NÃO realização prevê nota 0 (zero). Pergunta 1 0 em 0,3 pontos O que podemos afirmar sobre o Estado do ponto de vista jurídico? Resposta Selecionada: a. Cuida dos direitos culturais. Respostas: a. Cuida dos direitos culturais. b. Proporciona assessoria pública. c. Trata dos criminosos. d. Cuida dos direitos civis. e. Trata de casos fraudulentos. Pergunta 2 0,3 em 0,3 pontos Comparando gestão pública e privada, o que concluímos? Resposta…

UNIVERSIDADE TIRADENTES ADMINISTRAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO Propriá-SE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício Proposto QUESTÕES- GUIA Para praparar-se para a oficina de debates o aluno deverá ler a situação-problema proposta e os textos de apoio, respondendo de modo objetivo no máximo em três páginas a serem entregues no dia da oficina, as seguintes perguntas. 1) Identificar no texto da “situação-problema” os…

Repare que existe uma vinculação mínima que une o dever de pagar a este terceiro denominado responsável, segundo o art. 128. “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Frise-se que a…

Especialização em Direito Tributário Incidência e Credito Tributário Aluna: Shirlei Fonseca Santos Seminário IV: Extinção da Obrigação Tributária, Compensação E Repetição do Indébito. Questões: Questão 01: Criticar a expressão “extinção do credito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Questão 02: Quem tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito…