Pergunta Com Resposta De Direito Tributario

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenação: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato…

prescricional da Ação Anulatória. R. Conforme visto no seminário anterior, o débito fiscal é gerado com o lançamento. Neste caso a propositura de uma ação anulatória pressupõe a existência anterior de um lançamento tributário que se pretenda anular, ou seja, o momento adequado é após o lançamento tributário para que seja anulado este ato administrativo. Sim é possível que se ingresse com uma ação anulatória de débito após a propositura de ação executiva fiscal de acordo com o artigo 38…

fiscal é de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Tendo como pressuposto a regular constituição do crédito tributário e sua respectiva inscrição em dívida ativa, há entendimento no sentindo de que esta ação exterioriza um direito autônomo e abstrato, onde somente o Fisco detém legitimidade para o ajuizamento da demanda. As demais condições da ação também se fazem presente: a possibilidade jurídica do…

estudo dos Ramos do Direito Público, Privado e Difuso. Américo se encontra na condição de relativamente incapaz e por isso seus atos devem ser assistidos por seu representante legal, representados neste caso pelo Direito Civil, uma área do Direito Nacional Privado. O impedimento de Américo se deu de forma improcedente uma vez que se encontra em plenas condições e dotado de capacidade plena para os atos da vida civil, porém não contemplado pelo Direito Civil e sim pelo Direito…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Para uma correta compreensão da acepção atribuída ao vocábulo “exigibilidade”, faz-se necessário observar o momento em que é…

Direito Tributário Arts. 145 a 162, 195 da CF Princípios, imunidade e tributos. Tributos Art. 3º CTN – conceito: Tributo é prestação 1 pecuniária 2 compulsório 3 diversa de multa 4 instituída por lei 5 cobrada por lançamento Dicas importantes: 1 - Tributo – real, tributo pode ser pago em cheque (art. 162 do CTN) – não se admite no Brasil o tributo “in natura” (soja, milho). Com relação aos bens imóveis, é possível a dação em pagamento no direito tributário, art. 156 do…

brasileiro, casado, Bacharel em Direito pela Universidade de Cuiabá – UNIC, portadora da cédula de identidade RG nº xXXXXX, e inscrito no CPF/MF nº XXX.XXXX,.XX, residente e domiciliado na Rua :xxxxxxxxx apto. 402- Cuiabá-MT, vem à presença de Vossa Senhoria, inconformado com a avaliação de sua prova subjetiva, no exame de ordem 03/2006 – 2ª fase, realizado em 11/02/2007, interpor o presente RECURSO, com a finalidade de reformar a pontuação atribuída à peça prática e às respostas das…

PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA: Assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA e JURÍDICA - ECONÔMICA: é a percepção efetiva da renda ou dos proventos, é o ingresso dos mesmo na esfera de direitos subjetivos do contribuinte. - JURÍDICA: é presumida por força de lei e abrange a aquisição virtual, e não efetiva, do poder de dispor de renda. PESSOA FÍSICA - INCIDÊNCIA Contribuintes: pessoas físicas residentes ou…

tão ferozes, armados de todos os argumentos e ações para derrubá-lo? Porque o Exame de Ordem é um elemento de exclusão do mercado de trabalho. Vejam, não entro aqui no mérito dele ser justo ou não. Apenas exponho um fato: ele exclui bacharéis em Direito do exercício da advocacia. Exclui quem passou 5 anos na faculdade, pagando uma soma que imagino girar em torno de 70 mil reais para conseguir o diploma. Esperar uma indignação contra o Exame é algo natural. Mas como escrevi, não vou…

Seminário I – Direito Tributário e o conceito de “Tributo” Questões: 01. Que é direito? Resposta: Direito quer dizer reto, correto, coerente e adequado, é o conjunto de condições que devem ser compreendido com o fundamental interesse do coletivo, ou seja, para que as pessoas vivam em sociedade, levando-se em consideração tudo aquilo que faz parte de seu mundo: a política, a religião, a história, os costumes, enfim. 02. Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do…