Períodos De Descanso Férias Anuais Remuneradas

de trabalho (1940) Direito a férias anuais remuneradas (15 dias por ano) Descanso semanal e direito a previdência social Criação da previdência social com o Instituto de Aposentadoria e Pensões (IAPS) CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) Em 1942, toda a legislação produzida pelo governo de Getúlio Vargas, desde o ano de 1930, foi compilada e reunida em um único documento, conhecido como Consolidação das Leis trabalhistas Estas leis estabelecidas durante o período de intervenção do…

empregados domésticos já tinham direito a: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além…

Atualização do registro - férias, alteração salarial, contribuição sindical, afastamentos, alteração de cargo e horário. EXAME MÉDICO: Na admissão - ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) emitido por médico do Trabalho, de acordo com o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), Anual ou intervalos menores conforme critério médico - trabalhadores expostos a riscos ou situações de trabalho que implique no desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional; Anual -…

| | | | 14 - FÉRIAS | | 31 - SEGURO DESEMPREGO

pressão a elaborar leis trabalhistas, e também a influência interna, como o movimento operário, o surto industrial e política trabalhistas de Getúlio Vargas, foram então constituídos alguns direitos como: salário mínimo, duração do trabalho, férias anuais remunerada e etc. O direito do trabalho é dividido em duas grandes áreas, o direito individual e o direito coletivo. As verdades fundamentais do direito, seu alicerce, o espírito de suas normas que servem de critério para sua…

doméstica se deu gradativamente. Um primeiro marco nesse sentido foi a promulgação da Lei 5859, de 11 de dezembro de 1972, regulando a categoria. Ela passou a garantir à categoria doméstica direitos como a carteira de trabalho (art. 2°, I) e as férias anuais remuneradas (art. 3°), então fixadas em 20 dias úteis. Passando-se o tempo outros direitos foram agregados aos domésticos, como o vale-transporte também garantido a trabalhadores comuns, previsto pela lei pela Lei 7418/85. Essa…

Em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício; (art. 476 da CLT) b. Licença remunerada, durante o prazo desse benefício; c. Afastamento por gozo de férias; d. Licença por motivos particulares. 16. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado: (repetiu) a. Em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício; (art. 476 da CLT) b. Em licença remunerada, durante o prazo desse benefício; c. Em afastamento por gozo de férias; d. Em…

MOURA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2011 a 29 de fevereiro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de março. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de vigilância,…

O Art. 7° da CFRB, em seu parágrafo único, enumera os direitos do doméstico: 1. salário mínimo (IV); 2. irredutibilidade do salário (VI); 3. décimo terceiro salário (VIII); 4. repouso semanal remunerado (XV); 5. gozo de férias anuais, com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal (XVII); 6. licença à gestante, de 120 dias (XVIII); 7. licença paternidade (XIX); 8. aviso prévio proporcional (XXI); 9. aposentadoria (XXIV); 10. integração à…

diante das 44 horas semanais permitidas pelo ordenamento jurídico, podemos percebem que o reclamante realizou 22 horas extras semanalmente que deverão, portanto, serem remuneradas com adicional 50%, conforme orientação do paragrafo anterior. Por força do art. 73 da CLT, que considera o trabalho noturno aquele realizado durante o período compreendido das 22:00h ate as 05:00horas do dia seguinte, tem-se que o reclamante trabalhava pelo menos uma hora sob o regime de adicional noturno, de…