Períodos De Descanso Férias Anuais Remuneradas

de Serviços e o Contrato de Trabalho. Conotações quanto à origem do Trabalho: “Dimensão fundamental da existência humana, pela qual é construída a cada dia a vida do homem, da qual esta recebe a própria dignidade específica.” (João Paulo II) Períodos: a) Fase Arqueológica No início das eras, o trabalho era desenvolvido de forma primitiva, com a utilização de instrumentos rudimentares, visando atender às necessidades imediatas, sem reservas ou acúmulos. O Trabalho se…

empregador diminuir o salário do empregado. Uma vez estipulado um valor no contrato de trabalho, este não poderá sofrer redução. 6 - XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; De acordo com o ART 130: O empregado que tenha ficado à disposição da empresa durante 12 meses consecutivos, tem direito a férias na seguinte proporção: 30 dias corridos (quando não tiver faltado ao serviço mais de 5 vezes, sem justificativa); 24 dias (de 6…

Direito do Trabalho CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS: É obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. A CTPS será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições…

Jornada de Trabalho 8.1 Conceito Jornada de trabalho é o período de tempo diário em que o empregado está à disposição do empregador em razão do contrato de trabalho. Amauri Mascaro Nascimento (2004, p. 323) distingue as expressões duração de trabalho, jornada de trabalho e horário de trabalho. A duração do trabalho pode ser diária (jornada de trabalho), semanal, mensal ou anual. A constituição federal prevê no art. 7ª a duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta

NO MÊS ANTERIOR INCLUINDO O 13º SALÁRIO. ESTÁ EXCLUIDO O VALE TRANSPORTE E BOLSA APRENDIZAGEM. O VALOR CREDITADO SOFRERÁ CORREÇÃO REMUNERADA COM JUROS DE 3% AO ANO. JORNADA DE TRABALHO 1. NORMA, CONCEITO E INFORMAÇÕES GERAIS: - D.U.D.H. – DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS: ART. 244; CF/88: ART. 7º, INCISO XIII5; CLT: ART’s. 57 À 756. - CONCEITO: PERÍODO NO QUAL O EMPREGADO ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO DE SEU EMPREGADOR COM O INTUÍTO DA PRESTAÇÃO PESSOAL DO SERVIÇO. (ART. 4º,…

estipulada, acrescida de adicionais, comissões, percentagens, ou seja, um conjunto de percepções s econômicas pagas diretamente pelo empregador ao empregado como contraprestações de trabalho, mas também pelos períodos em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, pelos descansos remunerados, pela interrupção de contrato de trabalho ou por força de lei. Trata-se de um complexo de parcelas e não uma única verba. Cap7. Equiparação Salarial Um trabalhador que exerce uma determinada função

necessidade for imperativa. Para que o empregador possa, quando legitimamente exigir trabalho em horas suplementares, deverá haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva. De que forma deverá ser remunerada a hora extra? Por determinação constitucional (CF, art. 7º, XVI), deverá a hora extra ser remunerada, no mínimo, em 50% acima do valor da hora normal, percentual esse que poderá ser maior, por força de lei, de acordo individual ou sentença normativa. Poderá ser dispensado do…

LISTA DE QUADROS QUADRO 01 – Exemplificação do Cálculo de Férias Situação I 35 QUADRO 02 – Exemplificação do Cálculo de Férias Proporcional Situação II 35 QUADRO 03 – Exemplificação do Cálculo de Férias com Adicional Insalubridade e Periculosidade Situação III 36 QUADRO 04 – Exemplificação do Cálculo de Férias em Dobro Situação IV 37 QUADRO 05 – Exemplificação Cálculo de Férias Horista Situação V 38 QUADRO 06 – Mensalista 39 QUADRO 07 – Horista 40 QUADRO 08

ilimitada e solidariamente pelas obrigações da sociedade; * Sem fins lucrativos: organizações onde toda a receita é revertida para as atividades que mantém; * Microempresa: aquela que tem receita bruta anual igual ou inferior a R$244.000,00; * Empresa de Pequeno Porte: aquela que tem receita bruta anual superior a R$244.000,00 e igual ou inferior a R$1.200.000,00. (Lei n.º 9.841 de 05/10/99). Agora que já vimos como devemos agir para implantação de uma empresa e dos diferentes tipos…

tratamento diferenciado, tais como a quantidade de horas trabalhadas (mesmo que seja sem um intervalo para descanso), dar casa e comida para uma pessoa que vive em extrema pobreza, dentre outros. Mas com o decorrer do tempo, aos poucos essa história foi se transformando, primeiro os empregados domésticos ganharam o direito de ter a carteira de trabalho assinada, ao descanso semanal, férias remuneradas, etc. Com a Emenda constitucional nº 66/2012, as coisas mudaram ainda mais, o…