Pensão Vitalícia

trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) o § 1 O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) o § 2 Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada…

acerca das consequências da utilização do produto umedecido. No que diz respeito aos danos materiais, restaram corretamente arbitrados. Pensão mensal pela redução da capacidade laboral que deve ser vitalícia, tendo em vista que destinadas à própria vítima, não aos seus familiares. Com relação aos danos morais, considerando a concessão de pensão mensal vitalícia e retroativa, bem como de outros fatores minorantes do sofrimento da vítima, devem ser reduzidos, adequando-se às peculiaridades do caso

ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA ESCOLA NACIONAL E INTERNACIONAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CURSO DE APOSENTADORIA, PENSÃO CIVIL, ADMISSÕES E DESLIGAMENTOS NO SERVIÇO PÚBLICO 2 Elaboração do Manual: João Araújo Magalhães Filho / Consultor Revisão de Texto: Rosângela de Queiroz Barreto / Bacharel em Direito Colaboração Especial: 2ª SECEX do Tribunal de Contas da União – TCU – DF Digitação de Texto: Rafael Marrocos Magalhães – Técnico em informática…

PARA O TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. DANO ESTÉTICO E MORAL. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. I. Multa aplicada pela Corte a quo afastada, por não se identificar propósito procrastinatório na oposição de embargos declaratórios perante a instância de origem. II. É devida pensão mensal vitalícia, de 01 (um) salário mínimo, à vítima que ficou incapacitada…

prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1° (Vetado). § 2° (Vetado). § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. (Mantido pelo Congresso Nacional) Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para…

950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” Com as seqüelas decorrentes do acidente, a Autora teve a sua capacidade de atividade diminuída, em muito, advindo inúmeros problemas no…

sitiada pelo exército brasileiro. No final da guerra, em 1870, Ana voltou ao Brasil com três órfãos de guerra. Foi homenageada com a Medalha Geral de Campanha e a Medalha Humanitária de Primeira Classe. D. Pedro II, por decreto, lhe concedeu uma pensão vitalícia. Ana Justina Ferreira Neri, faleceu no Rio de Janeiro em 20 de maio de 1880. Carlos Chagas batizou com o nome de Ana Néri a primeira escola oficial brasileira de enfermagem, em 1926. O dia do enfermeiro é comemorado no dia…

posto em liberdade, o dependente ou responsável deverá apresentar imediatamente o alvará de soltura. b) o auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos: I- Com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte; II- Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto. Nesses casos o dependente deve procurar Agência da Previdência Socialpara solicitar cessação…

acidente. Mas atualmente, segundo relatos do representante das vítimas, os pacientes não recebem tratamento adequado. Muitas pessoas ainda lutam para receber pensão em decorrência do acidente radioativo, mas apenas 468 recebem um salário mínimo do Estado. Destas, 249 acumulam pensão da União. O Estado de Goiás foi condenado a pagar pensão vitalícia a todas as vítimas em 1996, mas algumas ainda não recebem o benefício. Em 2011, dois adultos e uma menor de idade pediram na Justiça o…